TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
19980020017482MSG - (0001748-72.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
112209
Data de Julgamento:
24/11/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
EVERARDS MOTA E MATOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 05/05/1999 . Pág.: 22
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO TJDFT. REDUÇÃO EM 11,98%. ALCANCE. ADVENTO DA LEI 9.421/96.
- O DIREITO À REPOSIÇÃO DE 11,98% QUE FORA RETIRADO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA A URV, EM MARÇO DE 1994, ESTENDE-SE ATÉ DEZEMBRO DE 1996 QUANDO A LEI 9.421/96 FIXOU OS NOVOS VALORES DA REMUNERAÇÃO, SUPERANDO O ANTIGO SISTEMA SALARIAL BASEADO NA URV.
- EM CONSEQÜÊNCIA, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO SISTEMA.
Decisão:
DENEGAR A SEGURANÇA. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO 112208
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO TJDFT. REDUÇÃO EM 11,98%. ALCANCE. ADVENTO DA LEI 9.421/96. - O DIREITO À REPOSIÇÃO DE 11,98% QUE FORA RETIRADO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA A URV, EM MARÇO DE 1994, ESTENDE-SE ATÉ DEZEMBRO DE 1996 QUANDO A LEI 9.421/96 FIXOU OS NOVOS VALORES DA REMUNERAÇÃO, SUPERANDO O ANTIGO SISTEMA SALARIAL BASEADO NA URV. - EM CONSEQÜÊNCIA, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO SISTEMA. (Acórdão 112209, 19980020017482MSG, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 22)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO TJDFT. REDUÇÃO EM 11,98%. ALCANCE. ADVENTO DA LEI 9.421/96.
- O DIREITO À REPOSIÇÃO DE 11,98% QUE FORA RETIRADO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA A URV, EM MARÇO DE 1994, ESTENDE-SE ATÉ DEZEMBRO DE 1996 QUANDO A LEI 9.421/96 FIXOU OS NOVOS VALORES DA REMUNERAÇÃO, SUPERANDO O ANTIGO SISTEMA SALARIAL BASEADO NA URV.
- EM CONSEQÜÊNCIA, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO SISTEMA.
(
Acórdão 112209
, 19980020017482MSG, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 22)
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO TJDFT. REDUÇÃO EM 11,98%. ALCANCE. ADVENTO DA LEI 9.421/96. - O DIREITO À REPOSIÇÃO DE 11,98% QUE FORA RETIRADO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA A URV, EM MARÇO DE 1994, ESTENDE-SE ATÉ DEZEMBRO DE 1996 QUANDO A LEI 9.421/96 FIXOU OS NOVOS VALORES DA REMUNERAÇÃO, SUPERANDO O ANTIGO SISTEMA SALARIAL BASEADO NA URV. - EM CONSEQÜÊNCIA, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO SISTEMA. (Acórdão 112209, 19980020017482MSG, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 22)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
