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Classe do Processo:
APR1928198 - (0019281-44.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
112127
Data de Julgamento:
10/12/1998
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
OTÁVIO AUGUSTO
Revisor:
P. A. ROSA DE FARIAS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 12/05/1999 . Pág.: 64
Ementa:
PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AUMENTO DIFERENCIADO DE MAJORANTE ENTRE OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA.
- CONSIDERADA INDEVIDAMENTE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA PENA PELA VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II DO CP E RESTANDO DIFERENCIADO O QUANTUM DA MAJORANTE ENTRE OS RÉUS, COLHE-SE EM PARTE O RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA.
- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Decisão:
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, PENA, ROUBO QUALIFICADO, OCORRÊNCIA, ERRO DIFERENÇA, AUMENTO, PENA.
PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AUMENTO DIFERENCIADO DE MAJORANTE ENTRE OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA. - CONSIDERADA INDEVIDAMENTE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA PENA PELA VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II DO CP E RESTANDO DIFERENCIADO O QUANTUM DA MAJORANTE ENTRE OS RÉUS, COLHE-SE EM PARTE O RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Acórdão 112127, APR1928198, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, , Revisor: P. A. ROSA DE FARIAS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 64)
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PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AUMENTO DIFERENCIADO DE MAJORANTE ENTRE OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA.
- CONSIDERADA INDEVIDAMENTE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA PENA PELA VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II DO CP E RESTANDO DIFERENCIADO O QUANTUM DA MAJORANTE ENTRE OS RÉUS, COLHE-SE EM PARTE O RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA.
- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
(
Acórdão 112127
, APR1928198, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, , Revisor: P. A. ROSA DE FARIAS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 64)
PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AUMENTO DIFERENCIADO DE MAJORANTE ENTRE OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA. - CONSIDERADA INDEVIDAMENTE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA PENA PELA VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II DO CP E RESTANDO DIFERENCIADO O QUANTUM DA MAJORANTE ENTRE OS RÉUS, COLHE-SE EM PARTE O RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Acórdão 112127, APR1928198, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, , Revisor: P. A. ROSA DE FARIAS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 64)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2
Inteiro Teor:
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