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Classe do Processo:
19980020032312HBC - (0003231-40.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
111950
Data de Julgamento:
06/01/1999
Órgão Julgador:
Conselho da Magistratura
Relator:
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 12/05/1999 . Pág.: 23
Ementa:
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - LATROCÍNIO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.
Decisão:
DENEGAR A ORDEM, À UNÂNIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO 111948
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - LATROCÍNIO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97. (Acórdão 111950, 19980020032312HBC, Relator: LÉCIO RESENDE, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 6/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 23)
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HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - LATROCÍNIO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.
(
Acórdão 111950
, 19980020032312HBC, Relator: LÉCIO RESENDE, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 6/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 23)
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - LATROCÍNIO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97. (Acórdão 111950, 19980020032312HBC, Relator: LÉCIO RESENDE, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 6/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 23)
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