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Classe do Processo:

19980020032159HBC - (0003215-86.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

111947

Data de Julgamento:

06/01/1999

Órgão Julgador:

Conselho da Magistratura

Relator:

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 12/05/1999 . Pág.: 22

Ementa:

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, PROGRESSÃO DE REGIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, CRIME HEDIONDO.

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HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.

(Acórdão 111947, 19980020032159HBC, Relator: LÉCIO RESENDE,  Conselho da Magistratura, data de julgamento: 6/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 22)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-8072/1990@ART-2 PAR-1#@FED LEI-9455/1997@ART-1 PAR-7#@FED LEI-6368/1976@ART-14