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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC4743998 - (0047439-12.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

111933

Data de Julgamento:

30/11/1998

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES

Revisor:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 07/04/1999 . Pág.: 36

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CASSADA.
1. ESCOADO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO NÃO OSTENTA A CANDIDATA IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO AO CARGO PRETENDIDO.
2. RECURSOS PROVIDOS. UNÂNIME.

Decisão:

CONHECER E PROVER OS RECURSOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, NOMEAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, OCORRÊNCIA, TÉRMINO, VIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD

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