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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

19980110513688RSE - (0051368-50.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

111832

Data de Julgamento:

17/12/1998

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

GETULIO PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 19/05/1999 . Pág.: 94

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL DO SENTENCIADO.
1. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA AFASTAR-LHE A PECHA DE INTEMPESTIVO.
2. A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO TRAÇADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE, PERPLEXO DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DUAS TURMAS DESTE TRIBUNAL - ADOÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR UMA E O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRA. HÃO DE SER CONCILIADAS AS DUAS CORRENTES EM BENEFÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM O RECEBIMENTO DE UM RECURSO POR OUTRO, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
3. PRATICADO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, FICA SUJEITO O CONDENADO, APÓS OUVIDO PESSOALMENTE PELO JUIZ, À REGRESSÃO DE REGIME.
4. A REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NÃO IMPLICA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO.

Decisão:

POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER OS EMBARGOS, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E LHE NEGAR PROVIMENTO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL, ERRO, CONTAGEM, PRAZO; CONHECIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, CONDENADO, REGRESSÃO DE REGIME, SUSPENSÃO, TRABALHO DO PRESO, FALTA GRAVE, RÉU.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL DO SENTENCIADO.
 1. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA AFASTAR-LHE A PECHA DE INTEMPESTIVO.
 2. A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO TRAÇADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE, PERPLEXO DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DUAS TURMAS DESTE TRIBUNAL - ADOÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR UMA E O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRA. HÃO DE SER CONCILIADAS AS DUAS CORRENTES EM BENEFÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM O RECEBIMENTO DE UM RECURSO POR OUTRO, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
 3. PRATICADO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, FICA SUJEITO O CONDENADO, APÓS OUVIDO PESSOALMENTE PELO JUIZ, À REGRESSÃO DE REGIME.
 4. A REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NÃO IMPLICA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO.
 
(Acórdão 111832, 19980110513688RSE, Relator: GETULIO PINHEIRO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/5/1999. Pág.: 94)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL DO SENTENCIADO.
 1. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA AFASTAR-LHE A PECHA DE INTEMPESTIVO.
 2. A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO TRAÇADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE, PERPLEXO DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DUAS TURMAS DESTE TRIBUNAL - ADOÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR UMA E O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRA. HÃO DE SER CONCILIADAS AS DUAS CORRENTES EM BENEFÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM O RECEBIMENTO DE UM RECURSO POR OUTRO, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
 3. PRATICADO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, FICA SUJEITO O CONDENADO, APÓS OUVIDO PESSOALMENTE PELO JUIZ, À REGRESSÃO DE REGIME.
 4. A REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NÃO IMPLICA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO.
 
(Acórdão 111832, 19980110513688RSE, Relator: GETULIO PINHEIRO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/5/1999. Pág.: 94)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP

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