SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180020046950RAG - (0004685-54.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1118256

Data de Julgamento:

28/06/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/08/2018 . Pág.: 99/113

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE.

1. O apenado tem o direito subjetivo de se manifestar no sentido de aceitar ou não as condições do "sursis", sendo certo que, em caso de rejeição, o benefício perde seu efeito e é executada a pena privativa de liberdade. O próprio magistrado esclarece as condições necessárias, não se fazendo imprescindível a presença da defesa técnica na audiência.

2. Não há nulidade quando não comprovado prejuízo, não havendo notícia de que o apenado tenha se arrependido da opção pelo benefício ou que, após receber os esclarecimentos jurídicos da defesa técnica, optará por cumprir a pena no regime de prisão domiciliar, sendo certo, ainda, quanto à possibilidade de formulação de pedido de revogação do benefício a qualquer tempo.

3. Recurso não provido.

Decisão:

DESPROVER. MAIORIA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE.
	1. O apenado tem o direito subjetivo de se manifestar no sentido de aceitar ou não as condições do "sursis", sendo certo que, em caso de rejeição, o benefício perde seu efeito e é executada a pena privativa de liberdade. O próprio magistrado esclarece as condições necessárias, não se fazendo imprescindível a presença da defesa técnica na audiência.
	2. Não há nulidade quando não comprovado prejuízo, não havendo notícia de que o apenado tenha se arrependido da opção pelo benefício ou que, após receber os esclarecimentos jurídicos da defesa técnica, optará por cumprir a pena no regime de prisão domiciliar, sendo certo, ainda, quanto à possibilidade de formulação de pedido de revogação do benefício a qualquer tempo.
	3. Recurso não provido.

(Acórdão 1118256, 20180020046950RAG, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 22/8/2018. Pág.: 99/113)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE.
	1. O apenado tem o direito subjetivo de se manifestar no sentido de aceitar ou não as condições do "sursis", sendo certo que, em caso de rejeição, o benefício perde seu efeito e é executada a pena privativa de liberdade. O próprio magistrado esclarece as condições necessárias, não se fazendo imprescindível a presença da defesa técnica na audiência.
	2. Não há nulidade quando não comprovado prejuízo, não havendo notícia de que o apenado tenha se arrependido da opção pelo benefício ou que, após receber os esclarecimentos jurídicos da defesa técnica, optará por cumprir a pena no regime de prisão domiciliar, sendo certo, ainda, quanto à possibilidade de formulação de pedido de revogação do benefício a qualquer tempo.
	3. Recurso não provido.

(Acórdão 1118256, 20180020046950RAG, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 22/8/2018. Pág.: 99/113)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)