CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES.
ORDEM CONCEDIDA
1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF.
2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF.
3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO.
3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.
4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%.
5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90.
5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º.
5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES.
ORDEM CONCEDIDA
1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF.
2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF.
3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO.
3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.
4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%.
5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90.
5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º.
5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

(Acórdão 111775, 19980020022788MSG, Relator: JOÃO MARIOSI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 21)