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Classe do Processo:
19980020024748MSG - (0002474-46.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
111737
Data de Julgamento:
20/10/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 05/05/1999 . Pág.: 19
Ementa:
CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CALCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 - LEGALIDADE DO ATO.
- NÃO SE MOSTRA ILEGAL A EXIGÊNCIA, CONSTANTE DO EDITAL DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO, DE COMPROVAÇÃO PELO CANDIDATO DO BACHARELADO EM DIREITO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS, MÁXIME SE TAL REQUISITO ENCONTRA SUPEDÂNEO EM LEI COMPLEMENTAR (ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
Decisão:
IMPROVER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, TÉRMINO, CURSO SUPERIOR.
CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CALCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 - LEGALIDADE DO ATO. - NÃO SE MOSTRA ILEGAL A EXIGÊNCIA, CONSTANTE DO EDITAL DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO, DE COMPROVAÇÃO PELO CANDIDATO DO BACHARELADO EM DIREITO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS, MÁXIME SE TAL REQUISITO ENCONTRA SUPEDÂNEO EM LEI COMPLEMENTAR (ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO). (Acórdão 111737, 19980020024748MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 19)
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CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CALCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 - LEGALIDADE DO ATO.
- NÃO SE MOSTRA ILEGAL A EXIGÊNCIA, CONSTANTE DO EDITAL DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO, DE COMPROVAÇÃO PELO CANDIDATO DO BACHARELADO EM DIREITO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS, MÁXIME SE TAL REQUISITO ENCONTRA SUPEDÂNEO EM LEI COMPLEMENTAR (ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
(
Acórdão 111737
, 19980020024748MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 19)
CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CALCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 - LEGALIDADE DO ATO. - NÃO SE MOSTRA ILEGAL A EXIGÊNCIA, CONSTANTE DO EDITAL DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO, DE COMPROVAÇÃO PELO CANDIDATO DO BACHARELADO EM DIREITO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS, MÁXIME SE TAL REQUISITO ENCONTRA SUPEDÂNEO EM LEI COMPLEMENTAR (ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO). (Acórdão 111737, 19980020024748MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 19)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LC-75/1993 ART-187
Inteiro Teor:
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