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Classe do Processo:

19980020033803HBC - (0003380-36.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

111732

Data de Julgamento:

25/01/1999

Órgão Julgador:

Conselho da Magistratura

Relator:

HERMENEGILDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 12/05/1999 . Pág.: 25

Ementa:

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE ÚLTIMO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME A RÉU CONDENADO TEM VIA PRÓPRIA PARA A SUA CONCESSÃO, SENDO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
2. SE DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OUTRO PROCESSO O PACIENTE É PRESO EM FLAGRANTE PELO USO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ACARRETANDO A REGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL, PARA QUE POSSA HAVER PROGRESSÃO OU MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO INSTAURADA PARA APURAR O ÚLTIMO CRIME. ORDEM DENEGADA.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME; NECESSIDADE, TÉRMINO, JULGAMENTO, DIVERSIDADE, CRIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
TJDF- HBC 7060/95
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEP ART-11 INC 1