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Classe do Processo:
19980020032248HBC - (0003224-48.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
111724
Data de Julgamento:
20/01/1999
Órgão Julgador:
Conselho da Magistratura
Relator:
HERMENEGILDO GONÇALVES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 12/05/1999 . Pág.: 23
Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME A RÉU CONDENADO TEM VIA PRÓPRIA PARA A SUA CONCESSÃO, SENDO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
2. . A LEI 9.455/97, QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POSSIBILITANDO, POIS, A PROGRESSÃO DE REGIME, APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES DE TORTURA, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS SEREM AUTOMATICAMENTE ESTENDIDOS AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS.
Decisão:
DENEGAR A ORDEM À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS; IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, AUTOR, CRIME HEDIONDO.
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME A RÉU CONDENADO TEM VIA PRÓPRIA PARA A SUA CONCESSÃO, SENDO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. . A LEI 9.455/97, QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POSSIBILITANDO, POIS, A PROGRESSÃO DE REGIME, APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES DE TORTURA, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS SEREM AUTOMATICAMENTE ESTENDIDOS AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS. (Acórdão 111724, 19980020032248HBC, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 20/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 23)
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HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME A RÉU CONDENADO TEM VIA PRÓPRIA PARA A SUA CONCESSÃO, SENDO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
2. . A LEI 9.455/97, QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POSSIBILITANDO, POIS, A PROGRESSÃO DE REGIME, APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES DE TORTURA, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS SEREM AUTOMATICAMENTE ESTENDIDOS AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS.
(
Acórdão 111724
, 19980020032248HBC, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 20/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 23)
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME A RÉU CONDENADO TEM VIA PRÓPRIA PARA A SUA CONCESSÃO, SENDO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. . A LEI 9.455/97, QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POSSIBILITANDO, POIS, A PROGRESSÃO DE REGIME, APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES DE TORTURA, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS SEREM AUTOMATICAMENTE ESTENDIDOS AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS. (Acórdão 111724, 19980020032248HBC, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 20/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/5/1999. Pág.: 23)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
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