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Classe do Processo:
19980020028766RAG - (0002876-30.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
111655
Data de Julgamento:
17/12/1998
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JOAZIL M GARDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/05/1999 . Pág.: 91
Ementa:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84.
AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO. A DECISÃO COM ESSE TEOR, NO ENTANTO, COMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA PESSOAL DO SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DA LEP".
Decisão:
PROVER O RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
NULIDADE, REGRESSÃO DE REGIME, INEXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, RÉU; CERCEAMENTO DE DEFESA.
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84. AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO. A DECISÃO COM ESSE TEOR, NO ENTANTO, COMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA PESSOAL DO SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DA LEP". (Acórdão 111655, 19980020028766RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 91)
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"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84.
AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO. A DECISÃO COM ESSE TEOR, NO ENTANTO, COMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA PESSOAL DO SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DA LEP".
(
Acórdão 111655
, 19980020028766RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 91)
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84. AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO. A DECISÃO COM ESSE TEOR, NO ENTANTO, COMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA PESSOAL DO SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DA LEP". (Acórdão 111655, 19980020028766RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 91)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
STF HC-75662/SP STJRHC-6330/SP STJ RHC-7460/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-7210/1984 ART.118
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