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Classe do Processo:
19980020022033MSG - (0002203-37.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
111643
Data de Julgamento:
17/11/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/05/1999 . Pág.: 45
Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV.
A LEI QUE INSTITUIU O PLANO REAL FOI LANÇADA VERTICALMENTE E, POR ISTO, É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE PARA TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA.
POR NÃO PERCEBEREM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE, OCORREU UMA DIFERENÇA NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%. A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRECEDENTES).
Decisão:
CONCEDER A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO, POR MAIORIA NESTE PARTICULAR.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, TCDF, DIFERENÇA, SALÁRIO, CONVERSÃO, URV, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO; EFEITO, DATA, LESÃO VOTO VENCIDO: EFEITO, PAGAMENTO, DATA, IMPETRAÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. A LEI QUE INSTITUIU O PLANO REAL FOI LANÇADA VERTICALMENTE E, POR ISTO, É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE PARA TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. POR NÃO PERCEBEREM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE, OCORREU UMA DIFERENÇA NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%. A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRECEDENTES). (Acórdão 111643, 19980020022033MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 45)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV.
A LEI QUE INSTITUIU O PLANO REAL FOI LANÇADA VERTICALMENTE E, POR ISTO, É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE PARA TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA.
POR NÃO PERCEBEREM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE, OCORREU UMA DIFERENÇA NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%. A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRECEDENTES).
(
Acórdão 111643
, 19980020022033MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 45)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. A LEI QUE INSTITUIU O PLANO REAL FOI LANÇADA VERTICALMENTE E, POR ISTO, É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE PARA TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. POR NÃO PERCEBEREM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE, OCORREU UMA DIFERENÇA NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%. A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRECEDENTES). (Acórdão 111643, 19980020022033MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 45)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDF- MSG 7560, MSG 7738/97 STF- SÚMULA 269 E 271
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC 15 ART- 5 INC 36 ART-39 PAR 2 ART-7 INC 6#@FEDSIMBOLOHIFENTJDFTLEI 4348/1964 ART-5 ART-1 PAR 4#@FED-LEI 5021/1966#@FED-LEI 5021/1966#@FEDSIMBOLOHIFENTJDFTLEI 9494/1997 ART-1 #@FED-LEI 1533/1951 ART-18#@FED-LEI 8880/1994 ART-22 PAR 2
Inteiro Teor:
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