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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20161610083484APR - (0005471-09.2016.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1116399

Data de Julgamento:

09/08/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Revisor:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/08/2018 . Pág.: 164/172

Ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. PENA ESTABELECIDA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Defesa alegou que, in casu, estaria presente a excludente de ilicitude, qual seja, o estado de necessidade, a qual não restou comprovada, pois havia outras formas de o recorrente salvaguardar a si e a sua família. Da mesma forma e, pelo mesmo fundamento, a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não restou configurada.

2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta.

3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Decisão:

Negar provimento. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Porte ilegal de arma de fogo - estado de necessidade

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. PENA ESTABELECIDA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
	1. A Defesa alegou que, in casu, estaria presente a excludente de ilicitude, qual seja, o estado de necessidade, a qual não restou comprovada, pois havia outras formas de o recorrente salvaguardar a si e a sua família. Da mesma forma e, pelo mesmo fundamento, a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não restou configurada. 
	2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta.
	3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

(Acórdão 1116399, 20161610083484APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/8/2018, publicado no DJE: 17/8/2018. Pág.: 164/172)

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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. PENA ESTABELECIDA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
	1. A Defesa alegou que, in casu, estaria presente a excludente de ilicitude, qual seja, o estado de necessidade, a qual não restou comprovada, pois havia outras formas de o recorrente salvaguardar a si e a sua família. Da mesma forma e, pelo mesmo fundamento, a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não restou configurada. 
	2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta.
	3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

(Acórdão 1116399, 20161610083484APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/8/2018, publicado no DJE: 17/8/2018. Pág.: 164/172)

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