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Classe do Processo:
RAG45197 - (0000451-64.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
111607
Data de Julgamento:
10/09/1998
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 22/04/1999 . Pág.: 53
Ementa:
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
- O BENEFÍCIO DA LEI 9.455/97 É EXCLUSIVO DO CRIME DE TORTURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DESTE, AOS DEMAIS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS.
- NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, A PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
INDEFERIMENTO, MODIFICAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTE; PREVALÊNCIA, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, CRIME HEDIONDO; INAPLICABILIDADE, LEI, TORTURA.
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. - O BENEFÍCIO DA LEI 9.455/97 É EXCLUSIVO DO CRIME DE TORTURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DESTE, AOS DEMAIS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS. - NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, A PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (Acórdão 111607, RAG45197, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/4/1999. Pág.: 53)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
- O BENEFÍCIO DA LEI 9.455/97 É EXCLUSIVO DO CRIME DE TORTURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DESTE, AOS DEMAIS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS.
- NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, A PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
(
Acórdão 111607
, RAG45197, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/4/1999. Pág.: 53)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. - O BENEFÍCIO DA LEI 9.455/97 É EXCLUSIVO DO CRIME DE TORTURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DESTE, AOS DEMAIS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS. - NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, A PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (Acórdão 111607, RAG45197, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/4/1999. Pág.: 53)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6368/1976 ART-12 ART-18 INC-2 #@FED LEI-9455/1997 ART-2
Inteiro Teor:
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