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Classe do Processo:
APR1919198 - (0019191-36.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
111364
Data de Julgamento:
10/12/1998
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
EVERARDS MOTA E MATOS
Revisor:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 07/04/1999 . Pág.: 9
Ementa:
APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO.
- COMPROVADA A AUTORIA POR PROVAS CONSONANTES COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE A ACATOU.
- NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ESTABELECER O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CAUSA ESPECIAL, PELO ROUBO QUALIFICADO, DEVE O JUIZ INDICAR AS RAZÕES DE TÊ-LO CONSIDERADO NO MÁXIMO PREVISTO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, ESTABELECER-SE O QUANTUM DA QUALIFICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL INDICADO.
Decisão:
DAR PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇAÕ, CRIME, ROUBO QUALIFICADO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE; REDUÇÃO, PENA, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, COMINAÇÃO DA PENA.
APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO. - COMPROVADA A AUTORIA POR PROVAS CONSONANTES COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE A ACATOU. - NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ESTABELECER O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CAUSA ESPECIAL, PELO ROUBO QUALIFICADO, DEVE O JUIZ INDICAR AS RAZÕES DE TÊ-LO CONSIDERADO NO MÁXIMO PREVISTO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, ESTABELECER-SE O QUANTUM DA QUALIFICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL INDICADO. (Acórdão 111364, APR1919198, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, , Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/4/1999. Pág.: 9)
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APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO.
- COMPROVADA A AUTORIA POR PROVAS CONSONANTES COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE A ACATOU.
- NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ESTABELECER O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CAUSA ESPECIAL, PELO ROUBO QUALIFICADO, DEVE O JUIZ INDICAR AS RAZÕES DE TÊ-LO CONSIDERADO NO MÁXIMO PREVISTO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, ESTABELECER-SE O QUANTUM DA QUALIFICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL INDICADO.
(
Acórdão 111364
, APR1919198, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, , Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/4/1999. Pág.: 9)
APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO. - COMPROVADA A AUTORIA POR PROVAS CONSONANTES COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE A ACATOU. - NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ESTABELECER O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CAUSA ESPECIAL, PELO ROUBO QUALIFICADO, DEVE O JUIZ INDICAR AS RAZÕES DE TÊ-LO CONSIDERADO NO MÁXIMO PREVISTO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, ESTABELECER-SE O QUANTUM DA QUALIFICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL INDICADO. (Acórdão 111364, APR1919198, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, , Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/4/1999. Pág.: 9)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
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