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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111630755APC - (0039758-26.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1113614

Data de Julgamento:

25/07/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

Roberto Freitas Filho

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/08/2018 . Pág.: 231-241

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece da parte do apelo concernente aos valores do débito exequendo, à aplicação de correção monetária, juros de mora e quanto à necessidade de prévia liquidação de sentença, porque operada a preclusão, de acordo com o Art. 507 do CPC.

2. A legitimidade passiva do agente financeiro decorre da relação jurídica existente em razão de contrato de depósito de caderneta de poupança em que figuram poupador e o banco. Uma vez demonstrada a existência do vínculo contratual, deve-se reconhecer a pertinência subjetiva da lide, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595/RS).

3. Rejeitada a prejudicial de prescrição porque, de acordo com o entendimento adotado no âmbito do STJ (Resp n.1.273.643/PR), prescreve em 5 anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança.

4. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, na forma do Art. 85, §1º, do CPC, porque não fixados na origem

5. Apelo conhecido em parte e não provido.

Decisão:

CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Prescrição para o ajuizamento de execução individual de sentença prolatada em sede de ação civil pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Não se conhece da parte do apelo concernente aos valores do débito exequendo, à aplicação de correção monetária, juros de mora e quanto à necessidade de prévia liquidação de sentença, porque operada a preclusão, de acordo com o Art. 507 do CPC.
	2. A legitimidade passiva do agente financeiro decorre da relação jurídica existente em razão de contrato de depósito de caderneta de poupança em que figuram poupador e o banco. Uma vez demonstrada a existência do vínculo contratual, deve-se reconhecer a pertinência subjetiva da lide, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595/RS).
	3. Rejeitada a prejudicial de prescrição porque, de acordo com o entendimento adotado no âmbito do STJ (Resp n.1.273.643/PR), prescreve em 5 anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança.
	4. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, na forma do Art. 85, §1º, do CPC, porque não fixados na origem
	5. Apelo conhecido em parte e não provido.

(Acórdão 1113614, 20140111630755APC, Relator: Roberto Freitas Filho,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 6/8/2018. Pág.: 231-241)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Não se conhece da parte do apelo concernente aos valores do débito exequendo, à aplicação de correção monetária, juros de mora e quanto à necessidade de prévia liquidação de sentença, porque operada a preclusão, de acordo com o Art. 507 do CPC.
	2. A legitimidade passiva do agente financeiro decorre da relação jurídica existente em razão de contrato de depósito de caderneta de poupança em que figuram poupador e o banco. Uma vez demonstrada a existência do vínculo contratual, deve-se reconhecer a pertinência subjetiva da lide, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1147595/RS).
	3. Rejeitada a prejudicial de prescrição porque, de acordo com o entendimento adotado no âmbito do STJ (Resp n.1.273.643/PR), prescreve em 5 anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança.
	4. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, na forma do Art. 85, §1º, do CPC, porque não fixados na origem
	5. Apelo conhecido em parte e não provido.

(Acórdão 1113614, 20140111630755APC, Relator: Roberto Freitas Filho,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 6/8/2018. Pág.: 231-241)

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