EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 942. COMPOSIÇÃO COMPLETA DA TURMA. MÉRITO DO RECURSO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. OBSCURIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Sistema Processual deve se equilibrar entre a busca da Segurança Jurídica - a base do Ordenamento Jurídico - e a celeridade na prestação jurisdicional, a fim de a Jurisdição cumprir o seu intuito básico: a pacificação social.

2. Os Embargos Infringentes serviam como válvula de escape, ainda dentro das Instâncias Ordinárias, para melhor análise de questões fático-jurídicas divergentes, garantindo às partes a possibilidade de mais julgadores terem contato com os seus argumentos e com as provas dos autos, dada a estrita possibilidade de revisão conferida pelos Recursos Especial e Extraordinário.

3. Com a reforma empreendida pelo Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Infringentes foram extintos, sendo substituídos pela técnica de julgamento do artigo 942, do Código de Processo Civil.

4. A apreciação dos Embargos de Declaração contra Acórdãos proferidos nos julgamentos regidos por essa técnica deve se dar com o quórum estendido da Turma, sob pena de, a depender da composição, o entendimento antes minoritário sagrar-se vencedor nos efeitos infringentes dos Declaratórios. 4.1 Tal situação não se coaduna com a intenção da técnica de julgamento e impõe solução integrativa do Sistema Processual para estender a ampliação do quórum aos Embargos de Declaração.

5. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

6. O Acórdão embargado não enfrentou a questão atinente ao arbitramento de honorários recursais, em razão da manutenção incólume da Sentença de Primeiro Grau. Omissão sanada.

7. Tendo sida mantida a Sentença por completo, descabida a rediscussão a respeito dos consectários legais da condenação definidos, porquanto se trata de mero reexame do julgado.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de Declaração julgados pela composição completa da Turma.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 942. COMPOSIÇÃO COMPLETA DA TURMA. MÉRITO DO RECURSO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. OBSCURIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Sistema Processual deve se equilibrar entre a busca da Segurança Jurídica - a base do Ordenamento Jurídico - e a celeridade na prestação jurisdicional, a fim de a Jurisdição cumprir o seu intuito básico: a pacificação social.
2. Os Embargos Infringentes serviam como válvula de escape, ainda dentro das Instâncias Ordinárias, para melhor análise de questões fático-jurídicas divergentes, garantindo às partes a possibilidade de mais julgadores terem contato com os seus argumentos e com as provas dos autos, dada a estrita possibilidade de revisão conferida pelos Recursos Especial e Extraordinário.
3. Com a reforma empreendida pelo Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Infringentes foram extintos, sendo substituídos pela técnica de julgamento do artigo 942, do Código de Processo Civil.
4. A apreciação dos Embargos de Declaração contra Acórdãos proferidos nos julgamentos regidos por essa técnica deve se dar com o quórum estendido da Turma, sob pena de, a depender da composição, o entendimento antes minoritário sagrar-se vencedor nos efeitos infringentes dos Declaratórios. 4.1 Tal situação não se coaduna com a intenção da técnica de julgamento e impõe solução integrativa do Sistema Processual para estender a ampliação do quórum aos Embargos de Declaração.
5. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.
6. O Acórdão embargado não enfrentou a questão atinente ao arbitramento de honorários recursais, em razão da manutenção incólume da Sentença de Primeiro Grau. Omissão sanada.
7. Tendo sida mantida a Sentença por completo, descabida a rediscussão a respeito dos consectários legais da condenação definidos, porquanto se trata de mero reexame do julgado.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de Declaração julgados pela composição completa da Turma.

(Acórdão 1113586, 20160110381836APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 7/8/2018. Pág.: 385/387)