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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

19980020019230MSG - (0001923-66.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

111241

Data de Julgamento:

17/11/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/02/1999 . Pág.: 25

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FE-DERAL. REDUÇÃO DE SUAS PENSÕES, NO PERCENTUAL DE 11,98%, POR PREVISÃO DA LEI Nº 8.880/94. VIOLA-ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRE-DUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF). SEGURANÇA CONCEDIDA.
A REGRA DA CONVERSÃO, USANDO A MÉDIA DOS VALORES REAIS DOS SALÁRIOS QUE SÃO DEFINIDOS PELO EFETIVO RECEBIMENTO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES, TEM O OBJETIVO DE MANTER O PODER DE COMPRA MÉDIO DO SALÁRIO DO SERVIDOR.
ASSIM, A BASE PARA A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PENSÕES DE CRUZEIROS REAIS PARA URV É A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DOS SALÁRIOS E PENSÕES NA DATA DOS QUATRO ÚLTIMOS PAGAMENTOS, CONVERTIDOS CADA UM DELES EM URV PELO VALOR DE CONVERSÃO NESTA DATA (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL Nº 47/94).
PORTANTO, A ADOÇÃO DA URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, SEM SE IMPORTAR COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO, FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XV), TORNANDO INCONSTITUCIONAL O ART. 22, § 7º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.880/94.

Decisão:

CONCEDER A SEGURANÇA. UNÂNIME. A PARTIR DA LESÃO, MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, SALÁRIO, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, CONVERSÃO, URV, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, VIGÊNCIA, EFEITO, DATA, LESÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FE-DERAL. REDUÇÃO DE SUAS PENSÕES, NO PERCENTUAL DE 11,98%, POR PREVISÃO DA LEI Nº 8.880/94. VIOLA-ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRE-DUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF). SEGURANÇA CONCEDIDA.
 A REGRA DA CONVERSÃO, USANDO A MÉDIA DOS VALORES REAIS DOS SALÁRIOS QUE SÃO DEFINIDOS PELO EFETIVO RECEBIMENTO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES, TEM O OBJETIVO DE MANTER O PODER DE COMPRA MÉDIO DO SALÁRIO DO SERVIDOR.
 ASSIM, A BASE PARA A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PENSÕES DE CRUZEIROS REAIS PARA URV É A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DOS SALÁRIOS E PENSÕES NA DATA DOS QUATRO ÚLTIMOS PAGAMENTOS, CONVERTIDOS CADA UM DELES EM URV PELO VALOR DE CONVERSÃO NESTA DATA (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL Nº 47/94).
 PORTANTO, A ADOÇÃO DA URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, SEM SE IMPORTAR COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO, FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XV), TORNANDO INCONSTITUCIONAL O ART. 22, § 7º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.880/94.
 
(Acórdão 111241, 19980020019230MSG, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/2/1999. Pág.: 25)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FE-DERAL. REDUÇÃO DE SUAS PENSÕES, NO PERCENTUAL DE 11,98%, POR PREVISÃO DA LEI Nº 8.880/94. VIOLA-ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRE-DUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF). SEGURANÇA CONCEDIDA.
 A REGRA DA CONVERSÃO, USANDO A MÉDIA DOS VALORES REAIS DOS SALÁRIOS QUE SÃO DEFINIDOS PELO EFETIVO RECEBIMENTO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES, TEM O OBJETIVO DE MANTER O PODER DE COMPRA MÉDIO DO SALÁRIO DO SERVIDOR.
 ASSIM, A BASE PARA A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PENSÕES DE CRUZEIROS REAIS PARA URV É A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DOS SALÁRIOS E PENSÕES NA DATA DOS QUATRO ÚLTIMOS PAGAMENTOS, CONVERTIDOS CADA UM DELES EM URV PELO VALOR DE CONVERSÃO NESTA DATA (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL Nº 47/94).
 PORTANTO, A ADOÇÃO DA URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, SEM SE IMPORTAR COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO, FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XV), TORNANDO INCONSTITUCIONAL O ART. 22, § 7º, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.880/94.
 
(Acórdão 111241, 19980020019230MSG, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/2/1999. Pág.: 25)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
STF ADIN 1652-1 ADIN 1244 STJ MS 1030 STJ- SÚM 54 E 105 STF SÚM 512
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FEDSIMBOLOHIFENTJDFTLEI 8880/1994 ART 22 PAR 7 AL B#CF-88@ART 37 INC 15 ART 95 INC 3 ART 168 ART 128 PAR 5 INC 1 AL C ART 5 INC 35#@FEDSIMBOLOHIFENTJDFTMPR 457 ART 21 PAR 8#@FED-MPR 482 ART 21 PAR 4 #@FED-MPR 434#@FED-LEI 9421/1996#@FED-LEI 15 33/1951 ART 18
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
JOSÉ AFONSO DA SILVA 9ª ED. MALHEIROS EDITORES, PÁG 590

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