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Classe do Processo:

07088802120178070018 - (0708880-21.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1109549

Data de Julgamento:

11/07/2018

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GLEBA PÚBLICA RURAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OPERAÇÃO DE DERRUBADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Ação de obrigação de não fazer em que se discute o direito do particular obstar que a AGEFIS pratique atos que molestem a ocupação irregular de terreno público, pertencente à TERRACAP, sem a notificação prévia. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. Art. 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/1998. 3. Não é possível obstar a atuação da AGEFIS de demolição de imóveis edificados em área pública exigindo notificação prévia, pois não há previsão legal que garanta esse direito. 4. É possível a modificação do valor da causa quando ela não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, ou quando não houver conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo ser mensurado sob estimativa, observada a razoabilidade. Art. 291 do CPC. 5. É possível a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, de forma subsidiária, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. 6. Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida.

Decisão:

APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Demolição de construção irregular em área pública - garantia do contraditório e da ampla defesa
Honorários de sucumbência por apreciação equitativa

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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GLEBA PÚBLICA RURAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OPERAÇÃO DE DERRUBADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Ação de obrigação de não fazer em que se discute o direito do particular obstar que a AGEFIS pratique atos que molestem a ocupação irregular de terreno público, pertencente à TERRACAP, sem a notificação prévia. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. Art. 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/1998. 3. Não é possível obstar a atuação da AGEFIS de demolição de imóveis edificados em área pública exigindo notificação prévia, pois não há previsão legal que garanta esse direito. 4. É possível a modificação do valor da causa quando ela não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, ou quando não houver conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo ser mensurado sob estimativa, observada a razoabilidade. Art. 291 do CPC. 5. É possível a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, de forma subsidiária, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. 6. Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida.  
(Acórdão 1109549, 07088802120178070018, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 23/7/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)