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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020029657HBC - (0002965-53.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

110918

Data de Julgamento:

03/12/1998

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

NATANAEL CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 10/02/1999 . Pág.: 30

Ementa:

CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - OBEDIÊNCIA À LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ''HABEAS COPUS'' DENEGADO - LEI 8072/90 - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 9455/97 - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO
O ART. 1º DA LEI 9455/97 CONFERE O DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APENAS PARA O CRIME DE TORTURA, NÃO ESTENDENDO O BENEFÍCIO PARA OS DEMAIS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI 8072/90, QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (PRECEDENTES DA CASA).
NÃO TEM RESPALDO NA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO A LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE NÃO AUTORIZA, NEM ESTABELECE DE OUTRA FORMA, OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES TIDO COMO HEDIONDOS QUE NÃO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

Decisão:

DENEGAR-SE A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS; INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, CRIME HEDIONDO; IMPOSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, REGIME FECHADO.

CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE O REGIME INTEGRALMENTE  FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - OBEDIÊNCIA À LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ''HABEAS COPUS'' DENEGADO - LEI 8072/90 - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 9455/97 - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO
 O ART. 1º DA LEI 9455/97 CONFERE O DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APENAS PARA O CRIME DE TORTURA, NÃO ESTENDENDO O BENEFÍCIO PARA OS DEMAIS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI 8072/90, QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (PRECEDENTES DA CASA).
 NÃO TEM RESPALDO NA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO A LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE NÃO AUTORIZA, NEM ESTABELECE DE OUTRA FORMA, OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES TIDO COMO HEDIONDOS QUE NÃO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
 
(Acórdão 110918, 19980020029657HBC, Relator: NATANAEL CAETANO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/2/1999. Pág.: 30)

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CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE O REGIME INTEGRALMENTE  FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - OBEDIÊNCIA À LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ''HABEAS COPUS'' DENEGADO - LEI 8072/90 - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 9455/97 - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO
 O ART. 1º DA LEI 9455/97 CONFERE O DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APENAS PARA O CRIME DE TORTURA, NÃO ESTENDENDO O BENEFÍCIO PARA OS DEMAIS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI 8072/90, QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (PRECEDENTES DA CASA).
 NÃO TEM RESPALDO NA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO A LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE NÃO AUTORIZA, NEM ESTABELECE DE OUTRA FORMA, OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES TIDO COMO HEDIONDOS QUE NÃO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
 
(Acórdão 110918, 19980020029657HBC, Relator: NATANAEL CAETANO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/2/1999. Pág.: 30)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
TJDF HBC 1677-8
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-9455/1997 ART-1 PAR-7#@FED LEI-8072/1990 ART-2 PAR-1#@FED LEI-6368/1976 ART-12

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