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Classe do Processo:
19980020029519HBC - (0002951-69.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
110889
Data de Julgamento:
26/11/1998
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
OTÁVIO AUGUSTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 22/04/1999 . Pág.: 49
Ementa:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO
· NÃO SE PODE ADMITIR QUE O EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS PARTES, QUANDO AS DILIGÊNCIAS A ESTAS DEFERIDAS NÃO OBSTAM A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO, MORMENTE TRATANDO-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76.
· HAVENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE.
· ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Decisão:
CONCEDER A ORDEM, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, FORMAÇÃO, CULPA, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO · NÃO SE PODE ADMITIR QUE O EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS PARTES, QUANDO AS DILIGÊNCIAS A ESTAS DEFERIDAS NÃO OBSTAM A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO, MORMENTE TRATANDO-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. · HAVENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE. · ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Acórdão 110889, 19980020029519HBC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/4/1999. Pág.: 49)
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO
· NÃO SE PODE ADMITIR QUE O EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS PARTES, QUANDO AS DILIGÊNCIAS A ESTAS DEFERIDAS NÃO OBSTAM A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO, MORMENTE TRATANDO-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76.
· HAVENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE.
· ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
(
Acórdão 110889
, 19980020029519HBC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/4/1999. Pág.: 49)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO · NÃO SE PODE ADMITIR QUE O EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS PARTES, QUANDO AS DILIGÊNCIAS A ESTAS DEFERIDAS NÃO OBSTAM A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO, MORMENTE TRATANDO-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. · HAVENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE. · ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Acórdão 110889, 19980020029519HBC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/4/1999. Pág.: 49)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
FED LEI 6368/77 FED LEI 8072/90
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