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Classe do Processo:
20171410038406APR - (0011164-88.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1108034
Data de Julgamento:
05/07/2018
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator:
MARIO MACHADO
Revisor:
CRUZ MACEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 12/07/2018 . Pág.: 88/93
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-MAJORADO. AUTORIA. PROVA. dosimetria DA PENA. REPOUSO NOTURNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
2. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Não há incompatibilidade entre o delito de furto qualificado e a causa de aumento do repouso noturno. Recurso repetitivo do STJ.
3. Pedido para concessão de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal.
Apelos desprovidos.
Decisão:
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SÚMULA 231 DO STJ, HC 384.864/RJ.
Jurisprudência em Temas:
Furto qualificado - majorante do repouso noturno
Condenação criminal - competência para concessão de gratuidade de justiça
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-MAJORADO. AUTORIA. PROVA. dosimetria DA PENA. REPOUSO NOTURNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Não há incompatibilidade entre o delito de furto qualificado e a causa de aumento do repouso noturno. Recurso repetitivo do STJ. 3. Pedido para concessão de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Apelos desprovidos. (Acórdão 1108034, 20171410038406APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 12/7/2018. Pág.: 88/93)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-MAJORADO. AUTORIA. PROVA. dosimetria DA PENA. REPOUSO NOTURNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
2. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Não há incompatibilidade entre o delito de furto qualificado e a causa de aumento do repouso noturno. Recurso repetitivo do STJ.
3. Pedido para concessão de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal.
Apelos desprovidos.
(
Acórdão 1108034
, 20171410038406APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 12/7/2018. Pág.: 88/93)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-MAJORADO. AUTORIA. PROVA. dosimetria DA PENA. REPOUSO NOTURNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Não há incompatibilidade entre o delito de furto qualificado e a causa de aumento do repouso noturno. Recurso repetitivo do STJ. 3. Pedido para concessão de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Apelos desprovidos. (Acórdão 1108034, 20171410038406APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 12/7/2018. Pág.: 88/93)
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