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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140710288709APR - (0028169-19.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1107557

Data de Julgamento:

05/07/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/07/2018 . Pág.: 95/134

Ementa:

Violência doméstica. Maus-tratos. Palavra da vítima. Atipicidade. Excludente de ilicitude.

1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas.

2 - A conduta do réu - de agredir e enforcar a filha - caracteriza o crime de maus-tratos. Extrapola os limites aceitáveis como medida corretiva.

3 - Não há necessidade de que a conduta cause dano à saúde ou à vida da vítima. Suficiente a probabilidade de dano. Desnecessária a ocorrência de qualquer resultado material.

4 - Não se caracteriza como excludente de ilicitude se o agente não age em exercício regular do direito de correção, excedendo-se em sua conduta, praticada a pretexto de "corrigir" a filha.

5 - Apelação não provida.

Decisão:

Conhecido. Negado provimento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PAI.

Violência doméstica. Maus-tratos. Palavra da vítima. Atipicidade. Excludente de ilicitude.
	1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas.
	2 - A conduta do réu - de agredir e enforcar a filha - caracteriza o crime de maus-tratos. Extrapola os limites aceitáveis como medida corretiva.
	3 - Não há necessidade de que a conduta cause dano à saúde ou à vida da vítima. Suficiente a probabilidade de dano. Desnecessária a ocorrência de qualquer resultado material.
	4 - Não se caracteriza como excludente de ilicitude se o agente não age em exercício regular do direito de correção, excedendo-se em sua conduta, praticada a pretexto de "corrigir" a filha.
	5 - Apelação não provida.

(Acórdão 1107557, 20140710288709APR, Relator: JAIR SOARES,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: 95/134)

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Violência doméstica. Maus-tratos. Palavra da vítima. Atipicidade. Excludente de ilicitude.
	1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas.
	2 - A conduta do réu - de agredir e enforcar a filha - caracteriza o crime de maus-tratos. Extrapola os limites aceitáveis como medida corretiva.
	3 - Não há necessidade de que a conduta cause dano à saúde ou à vida da vítima. Suficiente a probabilidade de dano. Desnecessária a ocorrência de qualquer resultado material.
	4 - Não se caracteriza como excludente de ilicitude se o agente não age em exercício regular do direito de correção, excedendo-se em sua conduta, praticada a pretexto de "corrigir" a filha.
	5 - Apelação não provida.

(Acórdão 1107557, 20140710288709APR, Relator: JAIR SOARES,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: 95/134)

Inteiro Teor:

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