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Classe do Processo:
19980020015279MSG - (0001527-89.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
110491
Data de Julgamento:
10/11/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 24/12/1998 . Pág.: 7
Ementa:
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CARGO DENOMINADO COMO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, "B", DA CF).
SE O CARGO É APENAS DENOMINADO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", MAS NÃO GUARDANDO A NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE SEJA ESTE ÚLTIMO CONSIDERADO COMO FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO OU DE PROFESSOR, NOS LIMITES DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL.
SEGURANÇA DENEGADA.
V
Decisão:
DENEGAR A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFESSOR, INOCORRENCIA, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, CARGO TÉCNICO, SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CARGO DENOMINADO COMO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, "B", DA CF). SE O CARGO É APENAS DENOMINADO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", MAS NÃO GUARDANDO A NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE SEJA ESTE ÚLTIMO CONSIDERADO COMO FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO OU DE PROFESSOR, NOS LIMITES DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. V (Acórdão 110491, 19980020015279MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/12/1998. Pág.: 7)
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ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CARGO DENOMINADO COMO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, "B", DA CF).
SE O CARGO É APENAS DENOMINADO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", MAS NÃO GUARDANDO A NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE SEJA ESTE ÚLTIMO CONSIDERADO COMO FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO OU DE PROFESSOR, NOS LIMITES DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL.
SEGURANÇA DENEGADA.
V
(
Acórdão 110491
, 19980020015279MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/12/1998. Pág.: 7)
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CARGO DENOMINADO COMO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, "B", DA CF). SE O CARGO É APENAS DENOMINADO "TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", MAS NÃO GUARDANDO A NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE SEJA ESTE ÚLTIMO CONSIDERADO COMO FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO OU DE PROFESSOR, NOS LIMITES DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. V (Acórdão 110491, 19980020015279MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/12/1998. Pág.: 7)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD
OBSERVAÇÃO
TJDFT:APC-32138;30884;36656
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC-16
Inteiro Teor:
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