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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APR1894298 - (0018942-85.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

110446

Data de Julgamento:

20/08/1998

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Revisor:

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/12/1998 . Pág.: 53

Ementa:

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE ESPERADO - PROVA - ASSOCIAÇÃO E CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES.
1.O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 É PERMANENTE. POSTANDO-SE A AUTORIDADE POLICIAL EM ATITUDE DE EXPECTATIVA, SEM INDUZIR O AGENTE À PRÁTICA DO ILÍCITO, CONFIGURA-SE O FLAGRANTE ESPERADO E NÃO O PREPARADO, QUE NÃO PRESCINDE DE INSTIGAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA.
2.A CONSTATAÇÃO DE SER O AGENTE VICIADO EM DROGAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXERCER A TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ PROVADA DE FORMA CONVINCENTE.
3.PARA INCIDIR A MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 6368/76 NÃO É NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO ATINJA MENOR DE VINTE E HUM ANOS. A CAUSA DE AUMENTO ENCERRA DUAS HIPÓTESES OBJETIVAMENTE DISTINTAS. A REDAÇÃO DO PRECEITO, COM A UTILIZAÇÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA "OU" INDICA A SUCESSÃO DE DUAS COISAS RECIPROCAMENTE EXCLUSIVAS OU OPÇÃO ENTRE DUAS COISAS. QUANDO A ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAR O DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, INEXISTINDO AJUSTE PRÉVIO VISANDO FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, HAVERÁ O CONCURSO, QUE É DE CARÁTER EVENTUAL.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO QUE O REVISOR PROVIA PARCIALMENTE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PENA, PROVA, TRÁFICO, INOCORRÊNCIA, FLAGRANTE PREPARADO. VOTO VENCIDO, DIMINUIÇÃO DA PENA, INEXISTÊNCIA, CONTINUIDADE, ASSOCIAÇÃO

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE ESPERADO - PROVA - ASSOCIAÇÃO E CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES.
 1.O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 É PERMANENTE. POSTANDO-SE A AUTORIDADE          POLICIAL EM ATITUDE DE EXPECTATIVA, SEM INDUZIR O AGENTE À PRÁTICA DO ILÍCITO, CONFIGURA-SE O FLAGRANTE ESPERADO E NÃO O PREPARADO, QUE NÃO PRESCINDE DE INSTIGAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. 
 2.A CONSTATAÇÃO DE SER O AGENTE VICIADO EM DROGAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXERCER A TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ PROVADA DE FORMA CONVINCENTE.
 3.PARA INCIDIR A MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 6368/76 NÃO É NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO ATINJA MENOR DE VINTE E HUM ANOS. A CAUSA DE AUMENTO ENCERRA DUAS HIPÓTESES OBJETIVAMENTE DISTINTAS. A REDAÇÃO DO PRECEITO, COM A UTILIZAÇÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA "OU" INDICA A SUCESSÃO DE DUAS COISAS RECIPROCAMENTE EXCLUSIVAS OU OPÇÃO ENTRE DUAS COISAS. QUANDO A ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAR O DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, INEXISTINDO AJUSTE PRÉVIO VISANDO FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, HAVERÁ O CONCURSO, QUE É DE CARÁTER EVENTUAL.
 
(Acórdão 110446, APR1894298, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/12/1998. Pág.: 53)

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PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE ESPERADO - PROVA - ASSOCIAÇÃO E CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES.
 1.O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 É PERMANENTE. POSTANDO-SE A AUTORIDADE          POLICIAL EM ATITUDE DE EXPECTATIVA, SEM INDUZIR O AGENTE À PRÁTICA DO ILÍCITO, CONFIGURA-SE O FLAGRANTE ESPERADO E NÃO O PREPARADO, QUE NÃO PRESCINDE DE INSTIGAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. 
 2.A CONSTATAÇÃO DE SER O AGENTE VICIADO EM DROGAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXERCER A TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ PROVADA DE FORMA CONVINCENTE.
 3.PARA INCIDIR A MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 6368/76 NÃO É NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO ATINJA MENOR DE VINTE E HUM ANOS. A CAUSA DE AUMENTO ENCERRA DUAS HIPÓTESES OBJETIVAMENTE DISTINTAS. A REDAÇÃO DO PRECEITO, COM A UTILIZAÇÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA "OU" INDICA A SUCESSÃO DE DUAS COISAS RECIPROCAMENTE EXCLUSIVAS OU OPÇÃO ENTRE DUAS COISAS. QUANDO A ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAR O DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, INEXISTINDO AJUSTE PRÉVIO VISANDO FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, HAVERÁ O CONCURSO, QUE É DE CARÁTER EVENTUAL.
 
(Acórdão 110446, APR1894298, Relator: SANDRA DE SANTIS, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/12/1998. Pág.: 53)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP
OBSERVAÇÃO
RESP 98916/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6368/1976 ART-16 ART-12 ART-18 INC-3
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
TÓXICOS, PREVENSÃO E REPRESSÃO VICENTE GRECO FILHO P-109

Inteiro Teor:

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