SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20171510018406APR - (0001740-71.2017.8.07.0019 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1103497

Data de Julgamento:

07/06/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/06/2018 . Pág.: 141-154

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTIGAS - MAUS ANTECEDENTES

MANTIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO.

I. Mesmo após o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada para desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP.

II. No crime de embriaguez, o risco concreto gerado à incolumidade de terceiros e o prejuízo financeiro imposto à vítima são fundamentos distintos e idôneos para justificar as circunstâncias e as consequências do delito. Não há bis in idem.

III. A jurisprudência do TJDFT aceita a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas no tipo incriminador para acrescer cada moduladora negativa.

IV. As penas excessivas devem ser adequadas para atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

V. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTIGAS - MAUS ANTECEDENTES 
	MANTIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO.
	I. Mesmo após o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada para desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP.
	II. No crime de embriaguez, o risco concreto gerado à incolumidade de terceiros e o prejuízo financeiro imposto à vítima são fundamentos distintos e idôneos para justificar as circunstâncias e as consequências do delito. Não há bis in idem.
	III. A jurisprudência do TJDFT aceita a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas no tipo incriminador para acrescer cada moduladora negativa.
	IV. As penas excessivas devem ser adequadas para atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
	V. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1103497, 20171510018406APR, Relator: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 20/6/2018. Pág.: 141-154)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTIGAS - MAUS ANTECEDENTES 
	MANTIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO.
	I. Mesmo após o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada para desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP.
	II. No crime de embriaguez, o risco concreto gerado à incolumidade de terceiros e o prejuízo financeiro imposto à vítima são fundamentos distintos e idôneos para justificar as circunstâncias e as consequências do delito. Não há bis in idem.
	III. A jurisprudência do TJDFT aceita a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas no tipo incriminador para acrescer cada moduladora negativa.
	IV. As penas excessivas devem ser adequadas para atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
	V. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1103497, 20171510018406APR, Relator: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 20/6/2018. Pág.: 141-154)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)