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Classe do Processo:
APC4697797 - (0046977-89.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
110135
Data de Julgamento:
28/09/1998
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
CARMELITA BRASIL
Revisor:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/11/1998 . Pág.: 63
Ementa:
RECURSO - PREPARO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO.
1. O PREPARO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 8.950/94), O QUE, SE NÃO ATENDIDO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, VERIFICANDO-SE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA.
Decisão:
NÃO CONHECER DO RECURSO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DESCONHECIMENTO; INADMISSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, GUIA DE PREPARO, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, DESERÇÃO. VOTO VENCIDO : CONHECIMENTO; ADMISSIBILIDADE, PREPARO, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO; OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, PREVALÊNCIA, DIREITO, RECURSO JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO.
RECURSO - PREPARO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO. 1. O PREPARO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 8.950/94), O QUE, SE NÃO ATENDIDO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, VERIFICANDO-SE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA. (Acórdão 110135, APC4697797, Relator: CARMELITA BRASIL, , Revisor: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/11/1998. Pág.: 63)
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RECURSO - PREPARO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO.
1. O PREPARO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 8.950/94), O QUE, SE NÃO ATENDIDO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, VERIFICANDO-SE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA.
(
Acórdão 110135
, APC4697797, Relator: CARMELITA BRASIL, , Revisor: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/11/1998. Pág.: 63)
RECURSO - PREPARO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO. 1. O PREPARO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 8.950/94), O QUE, SE NÃO ATENDIDO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, VERIFICANDO-SE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA. (Acórdão 110135, APC4697797, Relator: CARMELITA BRASIL, , Revisor: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/11/1998. Pág.: 63)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI : 0006400/96; APC : 0043129/96, 34859, 43696/97. STJ RESP 106012 - TO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 511
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
A REFORMA DO CPC CÂNDIDO DINAMARCO PÁG. 165 CPC COMENTADO RT NELSON NERY JÚNIOR
Inteiro Teor:
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