TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
07047519020188070000 - (0704751-90.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1101204
Data de Julgamento:
06/06/2018
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
JOÃO EGMONT
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 15/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CLASSIFICAÇÃO PRIVILEGIADA NO CONCURSO DE CREDORES. ART. 83, I, LEI 11.101/05. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial. 1.1. Decisão que considera privilegiada a integralidade do crédito do autor, incluindo verbas indenizatórias. 1.2. Agravo do MPDFT pedindo a qualificação das indenizações como crédito subquirografário. 2. A classificação dos créditos na falência obedece a determinada ordem, em cujo topo se encontram os ?créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho? (art. 83, I, da Lei 11.101/05). 2.1. Não apenas o salário em sentido estrito, mas também as indenizações gozam do tratamento privilegiado previsto na legislação falimentar (art. 449, § 1º, CLT). 3. Jurisprudência do STJ: ?As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT.? (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/03/2014). 4. Agravo improvido.  
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DIREITO DE PREFERÊNCIA, CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -