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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170020115192EXE - (0012392-10.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1099880

Data de Julgamento:

22/05/2018

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/06/2018 . Pág.: 75/78

Ementa:

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 no RE nº 870.947. REGIME DE repercussão geral. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação da tese DEFINIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA REALIZADA PELO IPCA-E. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabeleceu a TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e, no caso concreto, entendeu que o IPCA-E seria mais adequado para esse fim.

2. O julgamento de mérito do recurso paradigma autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

Decisão:

Negar provimento nos termos do voto do Relator. Maioria.

Jurisprudência em Temas:

Fazenda Pública em Juízo
Tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo - correção monetária em condenações contra Fazenda Pública - aplicação imediata do IPCA-E

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 no RE nº 870.947. REGIME DE repercussão geral. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação da tese DEFINIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA REALIZADA PELO IPCA-E. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
	1. No julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabeleceu a TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e, no caso concreto, entendeu que o IPCA-E seria mais adequado para esse fim.  
	2. O julgamento de mérito do recurso paradigma autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Precedentes.
	3. Agravo interno desprovido.

(Acórdão 1099880, 20170020115192EXE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/5/2018, publicado no DJE: 5/6/2018. Pág.: 75/78)

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AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 no RE nº 870.947. REGIME DE repercussão geral. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação da tese DEFINIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA REALIZADA PELO IPCA-E. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
	1. No julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabeleceu a TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e, no caso concreto, entendeu que o IPCA-E seria mais adequado para esse fim.  
	2. O julgamento de mérito do recurso paradigma autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Precedentes.
	3. Agravo interno desprovido.

(Acórdão 1099880, 20170020115192EXE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/5/2018, publicado no DJE: 5/6/2018. Pág.: 75/78)

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