APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA CARDÍACA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO.

Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Apesar de o STJ no RESP 1285483 / PB, na 2ª Secção, em 2016, ter afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos planos de saúde na modalidade autogestão, a súmula 469 do STJ não foi cancelada e o julgamento do referido recurso não procedeu na sistemática de recurso repetitivo, motivo pelo qual mantenho meu posicionamento para aplicar as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde, independente da modalidade de gestão.

As cláusulas abusivas não devem prevalecer frente o artigo 6º do CDC, e a cláusula restritiva deve ser escrita com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 42, do artigo 54 do CDC (STJ, AGI no REsp 744.607, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, 22/9/2015).

Quanto à cirurgia de urgência para correção de aneurisma de aorta abdominal, constata-se que há previsão contratual de cirurgia torácica e de cirurgia vascular, ambas com carência de 18 meses, o que foi cumprido. Ademais, não há qualquer vedação expressa ao procedimento cirúrgico solicitado.

Diante da negativa injustificada ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo-se o dever de reparação por danos morais.

No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais, como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.

A indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA CARDÍACA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO.
Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
Apesar de o STJ no RESP 1285483 / PB, na 2ª Secção, em 2016, ter afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos planos de saúde na modalidade autogestão, a súmula 469 do STJ não foi cancelada e o julgamento do referido recurso não procedeu na sistemática de recurso repetitivo, motivo pelo qual mantenho meu posicionamento para aplicar as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde, independente da modalidade de gestão.
As cláusulas abusivas não devem prevalecer frente o artigo 6º do CDC, e a cláusula restritiva deve ser escrita com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 42, do artigo 54 do CDC (STJ, AGI no REsp 744.607, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, 22/9/2015).
Quanto à cirurgia de urgência para correção de aneurisma de aorta abdominal, constata-se que há previsão contratual de cirurgia torácica e de cirurgia vascular, ambas com carência de 18 meses, o que foi cumprido. Ademais, não há qualquer vedação expressa ao procedimento cirúrgico solicitado.
Diante da negativa injustificada ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo-se o dever de reparação por danos morais.
No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais, como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.
A indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

(Acórdão 1096973, 20170610060585APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 18/5/2018. Pág.: 252)