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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020008718RAG - (0000871-35.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

109642

Data de Julgamento:

04/06/1998

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

EVERARDS MOTA E MATOS

Relator Designado:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/11/1998 . Pág.: 36

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO - PRAZO.
O RITO A SER IMPRIMIDO AO RECURSO DE AGRAVO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, É O DO SENTIDO ESTRITO. O PRAZO PARA RECORRER É DE CINCO DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:

NÃO CONHECER DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PEDIDO, SAÍDA TEMPORÁRIA, INADEQUAÇÃO, AGRAVO , CABIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ORIENTAÇÃO, STF, INOBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, DESCONHECIMENTO. VOTO VENCIDO: CONHECIMENTO, AGRAVO, TEMPESTIVIDADE, INEXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC#PP
OBSERVAÇÃO
STF HC 75578-4SIMBOLOHIFENTJDFTRJ
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART-197#CPP-41@ART-586#@FED LEI 9139/95

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