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Classe do Processo:
07030023820188070000 - (0703002-38.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1094377
Data de Julgamento:
07/05/2018
Órgão Julgador:
1ª Câmara Cível
Relator:
TEÓFILO CAETANO
Relator Designado:
SEBASTIÃO COELHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCAPAZ. LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável de modo subsidiário, é vedada a propositura de demanda em Juizado Especial por pessoa física incapaz. 2. Conflito de competência acolhido.
Decisão:
CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO
Termos Auxiliares à Pesquisa:
MENOR IMPÚBERE, LEGITIMIDADE ATIVA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCAPAZ. LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável de modo subsidiário, é vedada a propositura de demanda em Juizado Especial por pessoa física incapaz. 2. Conflito de competência acolhido. (Acórdão 1094377, 07030023820188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/5/2018, publicado no DJE: 4/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCAPAZ. LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável de modo subsidiário, é vedada a propositura de demanda em Juizado Especial por pessoa física incapaz. 2. Conflito de competência acolhido.
(
Acórdão 1094377
, 07030023820188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/5/2018, publicado no DJE: 4/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCAPAZ. LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável de modo subsidiário, é vedada a propositura de demanda em Juizado Especial por pessoa física incapaz. 2. Conflito de competência acolhido. (Acórdão 1094377, 07030023820188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/5/2018, publicado no DJE: 4/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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