SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APR1891898 - (0018918-57.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

109297

Data de Julgamento:

03/09/1998

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

VAZ DE MELLO

Revisor:

RIBEIRO DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 28/10/1998 . Pág.: 73

Ementa:

TÓXICO. TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N. 8.072/90 NÃO REVOGADA PELA LEI N. 9.455/97. SE O APELANTE E SEU COMPARSA ALÉM DE USUÁRIOS DE DROGA ERAM USEIROS E VEZEIROS NA PRÁTICA DE VENDA DE ENTORPECENTES NO LOCAL DOS FATOS E O APELANTE, APESAR DE NÃO SER O DONO DO BARRACO, EXERCIA PODER SOBRE O CO-RÉU, QUE REVENDIA AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DAVA TODA A COBERTURA PARA QUE ALI FOSSEM DEPOSITADAS GRANDES QUANTIDADES DE "MACONHA" DE PROPRIEDADE DAQUELE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76, NEM COMO NÃO INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEMONSTRADA À SACIEDADE A ASSOCIAÇÃO. A LEI N. 9.455/97, QUE APRESENTA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM A LEI N. 8.072/90 AO EXCLUIR O CRIME DE TORTURA DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DISPOR QUE AS PENAS EM RAZÃO DE SUA PRÁTICA SERÃO CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BENEFICIOU APENAS ESSE DELITO, NÃO IMPORTANDO EM REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI N. 8.072/90, PERMANECENDO EM PLENO VIGOR AS DISPOSIÇÕES NELA CONTIDAS, INCLUSIVE A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TRÁFICO DE INTORPECENTE, TESTEMUNHA, MENOR, ADQUIRENTE, AUMENTO PENA, REGIME FECHADO, ASSOCIAÇÃO.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

TÓXICO. TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N. 8.072/90 NÃO REVOGADA PELA LEI N. 9.455/97. SE O APELANTE E SEU COMPARSA ALÉM DE USUÁRIOS DE DROGA ERAM USEIROS E VEZEIROS NA PRÁTICA DE VENDA DE ENTORPECENTES NO LOCAL DOS FATOS E O APELANTE, APESAR DE NÃO SER O DONO DO BARRACO, EXERCIA PODER SOBRE O CO-RÉU, QUE REVENDIA AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DAVA TODA A COBERTURA PARA QUE ALI FOSSEM DEPOSITADAS GRANDES QUANTIDADES DE "MACONHA" DE PROPRIEDADE DAQUELE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76, NEM COMO NÃO INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEMONSTRADA À SACIEDADE A ASSOCIAÇÃO. A LEI N. 9.455/97, QUE APRESENTA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM A LEI N. 8.072/90 AO EXCLUIR O CRIME DE TORTURA DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DISPOR QUE AS PENAS EM RAZÃO DE SUA PRÁTICA SERÃO CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BENEFICIOU APENAS ESSE DELITO, NÃO IMPORTANDO EM REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI N. 8.072/90, PERMANECENDO EM PLENO VIGOR AS DISPOSIÇÕES NELA CONTIDAS, INCLUSIVE A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.
(Acórdão 109297, APR1891898, Relator: VAZ DE MELLO, , Revisor: RIBEIRO DE SOUSA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/10/1998. Pág.: 73)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6368/1976 ART-18 INC-3 ART-12