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Classe do Processo:
19980020021029HBC - (0002102-97.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
109293
Data de Julgamento:
03/09/1998
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Relator Designado:
VAZ DE MELLO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/11/1998 . Pág.: 141
Ementa:
HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. INSTAURADO INCIDENTE PARA EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, FICA O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA PRORROGADO EM 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, § 1º, DA LEI N. 6.368/76. TODAVIA, SE REQUERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NO MOMENTO DA DEFESA PRÉVIA E SOMENTE DEFERIDO OU EXAMINADO APÓS PRATICAMENTE UM MÊS, INARREDÁVEL É A DEMORA NO PRATICAR DOS ATOS PROCESSUAIS SEM CULPA DA DEFESA, RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CONCEDIDA A ORDEM. MAIORIA.
Decisão:
CONCEDER A ORDEM. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILIGAL, ATRASO, EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, INEXIST~ENCIA, CULPA, DEFESA. VOTO VENCIDO; INOCORRÊNCIA, EXCESSO, CONTAGEM PRAZO EM DOBRO,DENEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. INSTAURADO INCIDENTE PARA EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, FICA O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA PRORROGADO EM 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, § 1º, DA LEI N. 6.368/76. TODAVIA, SE REQUERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NO MOMENTO DA DEFESA PRÉVIA E SOMENTE DEFERIDO OU EXAMINADO APÓS PRATICAMENTE UM MÊS, INARREDÁVEL É A DEMORA NO PRATICAR DOS ATOS PROCESSUAIS SEM CULPA DA DEFESA, RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CONCEDIDA A ORDEM. MAIORIA. (Acórdão 109293, 19980020021029HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, , Relator Designado:VAZ DE MELLO 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/11/1998. Pág.: 141)
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HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. INSTAURADO INCIDENTE PARA EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, FICA O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA PRORROGADO EM 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, § 1º, DA LEI N. 6.368/76. TODAVIA, SE REQUERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NO MOMENTO DA DEFESA PRÉVIA E SOMENTE DEFERIDO OU EXAMINADO APÓS PRATICAMENTE UM MÊS, INARREDÁVEL É A DEMORA NO PRATICAR DOS ATOS PROCESSUAIS SEM CULPA DA DEFESA, RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CONCEDIDA A ORDEM. MAIORIA.
(
Acórdão 109293
, 19980020021029HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, , Relator Designado:VAZ DE MELLO 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/11/1998. Pág.: 141)
HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. INSTAURADO INCIDENTE PARA EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, FICA O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA PRORROGADO EM 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, § 1º, DA LEI N. 6.368/76. TODAVIA, SE REQUERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NO MOMENTO DA DEFESA PRÉVIA E SOMENTE DEFERIDO OU EXAMINADO APÓS PRATICAMENTE UM MÊS, INARREDÁVEL É A DEMORA NO PRATICAR DOS ATOS PROCESSUAIS SEM CULPA DA DEFESA, RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CONCEDIDA A ORDEM. MAIORIA. (Acórdão 109293, 19980020021029HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, , Relator Designado:VAZ DE MELLO 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/11/1998. Pág.: 141)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
TJDF: HBC: 7948/97, HBC-7654/97
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI 6368/1973 ART-35 PAR-ÚNICO ART-23 PAR-1
Inteiro Teor:
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