SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020010126MSG - (0001012-54.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

109289

Data de Julgamento:

15/09/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

NANCY ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 28/10/1998 . Pág.: 39

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 457/94 E 484/97. ÍNDICE DE 11,98%. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO-LEGISLATIVO Nº 17/94. REPOSIÇÃO. UNÂNIME.
1. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 457/94 E 484/94 NÃO PODERIAM DETERMINAR A CONVERSÃO DA MOEDA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, HAJA VISTA O FATO DE PERMITIR A CONVERSÃO EM DATA DIVERSA DAQUELA QUE É A CORRETA, OU SEJA ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE CADA MÊS.
2. SE OS IMPETRANTES VINHAM PERCEBENDO A SUA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS E, DETERMINADA A CONVERSÃO DESTES EM URV, ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER NA DATA DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E NÃO EM OUTRA DATA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, GARANTIA DE EXEQÜIBILIDADE IMEDIATA, INSCULPIDO NO ART. 37, XV, DA LEI SUPREMA.
3. O CONGRESSO NACIONAL BAIXOU O DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 20.04.94, ATRAVÉS DO QUAL FOI LIBERADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, O REFERIDO PERCENTUAL E GARANTIDO O RECEBIMENTO PELOS SERVIDORES, SEM A REDUÇÃO.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. EFEITOS A CONTAR DA LESÃO. MAIORIA.

Decisão:

CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE. EFEITOS A CONTAR DA LESÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA; VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, DATA-BASE, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE, URV, PLANO REAL; EFEITO FINANCEIRO, DATA, LESÃO A DIREITO. VOTO VENCIDO, RESSARCIMENTO, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 457/94 E 484/97. ÍNDICE DE 11,98%. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO-LEGISLATIVO Nº 17/94. REPOSIÇÃO. UNÂNIME.
 1. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 457/94 E 484/94 NÃO PODERIAM DETERMINAR A CONVERSÃO DA MOEDA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, HAJA VISTA O FATO DE PERMITIR A CONVERSÃO EM DATA DIVERSA DAQUELA QUE É A CORRETA, OU SEJA ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE CADA MÊS. 
 2. SE OS IMPETRANTES VINHAM PERCEBENDO A SUA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS E, DETERMINADA A CONVERSÃO DESTES EM URV, ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER NA DATA DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E NÃO EM OUTRA DATA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, GARANTIA DE EXEQÜIBILIDADE IMEDIATA, INSCULPIDO NO ART. 37, XV, DA LEI SUPREMA.
 3. O CONGRESSO NACIONAL BAIXOU O DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 20.04.94, ATRAVÉS DO QUAL FOI LIBERADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, O REFERIDO PERCENTUAL E GARANTIDO O RECEBIMENTO PELOS SERVIDORES, SEM A REDUÇÃO.
 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. EFEITOS A CONTAR DA LESÃO. MAIORIA.
 
(Acórdão 109289, 19980020010126MSG, Relator: NANCY ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/10/1998. Pág.: 39)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 457/94 E 484/97. ÍNDICE DE 11,98%. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO-LEGISLATIVO Nº 17/94. REPOSIÇÃO. UNÂNIME.
 1. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 457/94 E 484/94 NÃO PODERIAM DETERMINAR A CONVERSÃO DA MOEDA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, HAJA VISTA O FATO DE PERMITIR A CONVERSÃO EM DATA DIVERSA DAQUELA QUE É A CORRETA, OU SEJA ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE CADA MÊS. 
 2. SE OS IMPETRANTES VINHAM PERCEBENDO A SUA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS E, DETERMINADA A CONVERSÃO DESTES EM URV, ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER NA DATA DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E NÃO EM OUTRA DATA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, GARANTIA DE EXEQÜIBILIDADE IMEDIATA, INSCULPIDO NO ART. 37, XV, DA LEI SUPREMA.
 3. O CONGRESSO NACIONAL BAIXOU O DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 20.04.94, ATRAVÉS DO QUAL FOI LIBERADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, O REFERIDO PERCENTUAL E GARANTIDO O RECEBIMENTO PELOS SERVIDORES, SEM A REDUÇÃO.
 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. EFEITOS A CONTAR DA LESÃO. MAIORIA.
 
(Acórdão 109289, 19980020010126MSG, Relator: NANCY ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/10/1998. Pág.: 39)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDF: MS-77395/97SIMBOLOVIRGULATJDFT7657/97SIMBOLOVIRGULATJDFT1313/98SIMBOLOVIRGULATJDFT7868/97SIMBOLOVIRGULATJDFT7575/97SIMBOLOVIRGULATJDFT7586/97SIMBOLOVIRGULATJDFT7638/97SIMBOLOVIRGULATJDFT7578/97. STF:SÚM-512. STJ:SÚM-105.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED MPV-434/94. ART-18 ART-21#@FED MPV-457/94.#@FED LEI-8880/94 ART-22 PAR-7 ALSIMBOLOHIFENTJDFTB#CF-88@ART-37 INC-12 ART-39 PAR-1 ART-5 INC-36.

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor