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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020017644HBC - (0001764-26.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

109287

Data de Julgamento:

15/07/1998

Órgão Julgador:

Conselho da Magistratura

Relator:

VASQUEZ CRUXÊN

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 10/11/1998 . Pág.: 89

Ementa:

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. POR DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.072/90, O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CAPITULADO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL, É CONSIDERADO COMO HEDIONDO, APLICANDO-SE-LHE, QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, OS TERMOS DO §1º, DO ARTIGO 2º, DO MESMO ESTATUTO, QUE ESTABELECE PARA OS CRIMES ELENCADOS DA LEI 8.072/90 E AOS QUE A ELES SÃO EQUIPARADOS, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO.
2. NÃO PODE O MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ESTENDER AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS, ARROLADOS NA LEI 8.072/90, O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA REPRIMENDA, PREVISTA NA LEI N. 9.455/97, PORQUANTO, EM ASSIM AGINDO, ESTARIA ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, MUITO EMBORA TENHA RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NÃO EXTENSÃO DO DISPOSITIVO EM TELA, O QUE À TODA EVIDÊNCIA ENSEJARIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E NÃO A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS A OUTRAS HIPÓTESES.
3. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE DENEGA.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

HABEAS CORPUS, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO; IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CRIME, TORTURA.

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. POR DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.072/90, O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CAPITULADO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL, É CONSIDERADO COMO HEDIONDO, APLICANDO-SE-LHE, QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, OS TERMOS DO §1º, DO ARTIGO 2º, DO MESMO ESTATUTO, QUE ESTABELECE PARA OS CRIMES ELENCADOS DA LEI 8.072/90 E AOS QUE A ELES SÃO EQUIPARADOS, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO.
 2. NÃO PODE O MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ESTENDER AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS, ARROLADOS NA LEI 8.072/90, O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA REPRIMENDA, PREVISTA NA LEI N. 9.455/97, PORQUANTO, EM ASSIM AGINDO, ESTARIA ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, MUITO EMBORA TENHA RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NÃO EXTENSÃO DO DISPOSITIVO EM TELA, O QUE À TODA EVIDÊNCIA ENSEJARIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E NÃO A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS A OUTRAS HIPÓTESES.
 3. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE DENEGA.
 
(Acórdão 109287, 19980020017644HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN,  Conselho da Magistratura, data de julgamento: 15/7/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/11/1998. Pág.: 89)

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CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. POR DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.072/90, O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CAPITULADO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL, É CONSIDERADO COMO HEDIONDO, APLICANDO-SE-LHE, QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, OS TERMOS DO §1º, DO ARTIGO 2º, DO MESMO ESTATUTO, QUE ESTABELECE PARA OS CRIMES ELENCADOS DA LEI 8.072/90 E AOS QUE A ELES SÃO EQUIPARADOS, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO.
 2. NÃO PODE O MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ESTENDER AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS, ARROLADOS NA LEI 8.072/90, O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA REPRIMENDA, PREVISTA NA LEI N. 9.455/97, PORQUANTO, EM ASSIM AGINDO, ESTARIA ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, MUITO EMBORA TENHA RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NÃO EXTENSÃO DO DISPOSITIVO EM TELA, O QUE À TODA EVIDÊNCIA ENSEJARIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E NÃO A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS A OUTRAS HIPÓTESES.
 3. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE DENEGA.
 
(Acórdão 109287, 19980020017644HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN,  Conselho da Magistratura, data de julgamento: 15/7/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/11/1998. Pág.: 89)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
STF HC 71.031 - 0/PR, AG 545 - 5/SC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI 8072/90 ART- 6 PAR- 1#CP-40@ART- 214#@FED LEI 9455/97 ART- 1 PAR- 7

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024