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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111012785APC - (0028743-89.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1092799

Data de Julgamento:

18/04/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/05/2018 . Pág.: 234/241

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.SENTENÇA MANTIDA.

1. A promitente vendedora deu causa à rescisão contratual por ter deixado de fornecer aos promitentes compradores a documentação necessária à obtenção do financiamento bancário.

2. A rescisão contratual em decorrência da demora por parte da construtora na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento imobiliário impõe a devolução integral dos valores pagos e a obrigação de indenizar os promitentes compradores pelos danos materiais correspondentes.

3.É abusiva a cláusula contratual que atribui responsabilidade aos promitentes compradores pelo pagamento dos IPTU antes da entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda.

4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

FATO GERADOR, PROPRIEDADE, POSSE, DOMÍNIO ÚTIL.

Jurisprudência em Temas:

Rescisão do contrato por culpa da construtora - devolução imediata e integral dos valores pagos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.  PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.SENTENÇA MANTIDA.
	1.  A promitente vendedora deu causa à rescisão contratual por ter deixado de fornecer aos promitentes compradores a documentação necessária à obtenção do financiamento bancário.
	2. A rescisão contratual em decorrência da demora por parte da construtora na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento imobiliário impõe a devolução integral dos valores pagos e a obrigação de indenizar os promitentes compradores pelos danos materiais correspondentes.
	3.É abusiva a cláusula contratual que atribui responsabilidade aos promitentes compradores pelo pagamento dos IPTU antes da entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda.  
	4. Apelação conhecida, mas não provida.  Unânime.

(Acórdão 1092799, 20160111012785APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 3/5/2018. Pág.: 234/241)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.  PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.SENTENÇA MANTIDA.
	1.  A promitente vendedora deu causa à rescisão contratual por ter deixado de fornecer aos promitentes compradores a documentação necessária à obtenção do financiamento bancário.
	2. A rescisão contratual em decorrência da demora por parte da construtora na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento imobiliário impõe a devolução integral dos valores pagos e a obrigação de indenizar os promitentes compradores pelos danos materiais correspondentes.
	3.É abusiva a cláusula contratual que atribui responsabilidade aos promitentes compradores pelo pagamento dos IPTU antes da entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda.  
	4. Apelação conhecida, mas não provida.  Unânime.

(Acórdão 1092799, 20160111012785APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 3/5/2018. Pág.: 234/241)

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