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Classe do Processo:

19980020009666AGI - (0000966-65.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

109242

Data de Julgamento:

10/08/1998

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Relator Designado:

NANCY ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 21/10/1998 . Pág.: 83

Ementa:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPCIONANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL ANTERIOR E A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, RESSALVOU A POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, DE ACORDO COM O INCISO LXVII DO SEU ART. 5º.
II- O DECRETO Nº 911/69 TRANSMUDA A POSIÇÃO DO ALIENANTE OU DEVEDOR PARA A DE POSSUIDOR DIRETO E DEPOSITÁRIO, COM TODOS OS ÔNUS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS PELAS LEIS PENAL E CIVIL VIGENTES, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR/FIDUCIANTE QUE, SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, DESCUMPRE COMANDO JUDICIAL COGENTE PARA PROCEDER À ENTREGA DO BEM ALIENADO OU DEPOSITAR-LHE O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

Decisão:

CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO A RELATORA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO, A PRIMEIRA VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL. VOTO VENCIDO: INCONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO CIVIL, DIVERSIDADE, NATUREZA JURÍDICA, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEPOSITÁRIO INFIEL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
STF HC 74383/97 HC 72131/95 STJ RESP 54618-4 RF 327/164
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-5 INC-67 PAR-2#@FED DEC-911/1969 ART-1#@FED DEC-678/1992 ART-29#@FED LEI-9029/10995 ART-89#@FED LEI-4728/1965 ART-66