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Classe do Processo:
19980020020876HBC - (0002087-31.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
109210
Data de Julgamento:
27/08/1998
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
EVERARDS MOTA E MATOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 28/10/1998 . Pág.: 66
Ementa:
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INADIMPLENTE. PRISÃO.
- CONVERTIDO EM DEPÓSITO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, O DEPOSITÁRIO QUE NÃO O RESTITUIR, QUANDO EXIGIDO, SERÁ COMPELIDO A FAZÊ-LO MEDIANTE PRISÃO - ART. 1º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ART. 1287 DO C. CIVIL - E ART. 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF.
Decisão:
DENEGAR A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
HABEAS CORPUS ;ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL; POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL.
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INADIMPLENTE. PRISÃO. - CONVERTIDO EM DEPÓSITO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, O DEPOSITÁRIO QUE NÃO O RESTITUIR, QUANDO EXIGIDO, SERÁ COMPELIDO A FAZÊ-LO MEDIANTE PRISÃO - ART. 1º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ART. 1287 DO C. CIVIL - E ART. 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF. (Acórdão 109210, 19980020020876HBC, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/10/1998. Pág.: 66)
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HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INADIMPLENTE. PRISÃO.
- CONVERTIDO EM DEPÓSITO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, O DEPOSITÁRIO QUE NÃO O RESTITUIR, QUANDO EXIGIDO, SERÁ COMPELIDO A FAZÊ-LO MEDIANTE PRISÃO - ART. 1º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ART. 1287 DO C. CIVIL - E ART. 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF.
(
Acórdão 109210
, 19980020020876HBC, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/10/1998. Pág.: 66)
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INADIMPLENTE. PRISÃO. - CONVERTIDO EM DEPÓSITO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, O DEPOSITÁRIO QUE NÃO O RESTITUIR, QUANDO EXIGIDO, SERÁ COMPELIDO A FAZÊ-LO MEDIANTE PRISÃO - ART. 1º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ART. 1287 DO C. CIVIL - E ART. 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF. (Acórdão 109210, 19980020020876HBC, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/10/1998. Pág.: 66)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
STF HC 72.131/RJ, 74.758 - 1/MG, 74.822 - 8/GO, 74.875 - 9/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED DEL 911/69 ART- 1 ART- 4#CC-16@ART- 1287#CF-88@ART- 5 INC- 67
Inteiro Teor:
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