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Classe do Processo:

19980710051533EXS - (0005153-95.1998.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

109173

Data de Julgamento:

22/09/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 10/11/1998 . Pág.: 94

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INS-TRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPE- CI-AIS. NECESSIDADE. DECISÃO DETERMINANDO A PRO-DUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DA TESTEMU-NHAL. PRÉ-JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. EXCE-ÇÃO ARQUIVADA.
I - O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVE CONTER PODERES ESPECIAIS PARA EXCEPCIONAR, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA.
II - A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESTINAM-SE À COMPROVAÇÃO DE FATOS DIFERENTES E SÃO NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRÉ-JULGAMENTO DO MAGISTRADO, PRINCIPALMENTE QUANDO A PERÍCIA TÉCNICA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.
III - EXCEÇÃO ARQUIVADA (ARTS. 314/CPC E 214/RITJDFT).

Decisão:

REJEITAR A EXCEÇÃO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INEXISTÊNCIA, PODERES ESPECIAIS, IMPROCEDÊNCIA, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DEFERIMENTO, PROVA PERICIAL, FORMAÇÃO, ENTENDIMENTO, JUIZ; ARQUIVAMENTO

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-314
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
COMENTÁRIOS AO CPC MOACYR AMARAL SANTOS PÁG.20 E 21