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Classe do Processo:
19980020018698HBC - (0001869-03.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
108866
Data de Julgamento:
13/08/1998
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 21/10/1998 . Pág.: 70
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.DIREITO DE PROGRESSÃO. LEI 9455/97. CRIME DE TORTURA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESTABELECEU QUE A PENA DO RÉU DEVERIA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, INOBSTANTE REFERÊNCIA À LEI 8072/90, HÁ QUE SE ASSEGURAR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9455/97 QUE CONFERE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME DE TORTURA NÃO SE ESTENDE PARA OUTROS TIPOS PREVISTOS NA LEI Nº 8072/90. CONCEDIDA A ORDEM, À UNANIMIDADE.
Decisão:
CONCEDER A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
HABEAS CORPUS, TRÀFICO DE ENTORPECENTE, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CONCESSÃO,PROGESSÃO DE REGIME.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.DIREITO DE PROGRESSÃO. LEI 9455/97. CRIME DE TORTURA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESTABELECEU QUE A PENA DO RÉU DEVERIA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, INOBSTANTE REFERÊNCIA À LEI 8072/90, HÁ QUE SE ASSEGURAR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9455/97 QUE CONFERE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME DE TORTURA NÃO SE ESTENDE PARA OUTROS TIPOS PREVISTOS NA LEI Nº 8072/90. CONCEDIDA A ORDEM, À UNANIMIDADE. (Acórdão 108866, 19980020018698HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/10/1998. Pág.: 70)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.DIREITO DE PROGRESSÃO. LEI 9455/97. CRIME DE TORTURA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESTABELECEU QUE A PENA DO RÉU DEVERIA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, INOBSTANTE REFERÊNCIA À LEI 8072/90, HÁ QUE SE ASSEGURAR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9455/97 QUE CONFERE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME DE TORTURA NÃO SE ESTENDE PARA OUTROS TIPOS PREVISTOS NA LEI Nº 8072/90. CONCEDIDA A ORDEM, À UNANIMIDADE.
(
Acórdão 108866
, 19980020018698HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/10/1998. Pág.: 70)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.DIREITO DE PROGRESSÃO. LEI 9455/97. CRIME DE TORTURA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESTABELECEU QUE A PENA DO RÉU DEVERIA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, INOBSTANTE REFERÊNCIA À LEI 8072/90, HÁ QUE SE ASSEGURAR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9455/97 QUE CONFERE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME DE TORTURA NÃO SE ESTENDE PARA OUTROS TIPOS PREVISTOS NA LEI Nº 8072/90. CONCEDIDA A ORDEM, À UNANIMIDADE. (Acórdão 108866, 19980020018698HBC, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/10/1998. Pág.: 70)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN
OBSERVAÇÃO
STF HC 6983/95
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI 9455/97 ART- 1 PAR- 7#@FED LEI 8072/90
Inteiro Teor:
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