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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00146216520168070003 - (0014621-65.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1084046

Data de Julgamento:

21/03/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As relações patrimoniais havidas entre conviventes aplicam-se as regras relativas ao casamento regido pela comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário, conforme preconiza a norma do art. 1.725 do CC. Sob este regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. II - As verbas que compõem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Entretanto, uma vez movimentadas, in casu, para a aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade. III - Recurso não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Partilha ou meação de valores depositados em conta vinculada do FGTS de titularidade de apenas um dos consortes

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As relações patrimoniais havidas entre conviventes aplicam-se as regras relativas ao casamento regido pela comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário, conforme preconiza a norma do art. 1.725 do CC. Sob este regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal.  II - As verbas que compõem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Entretanto, uma vez movimentadas, in casu, para a aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade. III - Recurso não provido.  
(Acórdão 1084046, 00146216520168070003, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 2/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As relações patrimoniais havidas entre conviventes aplicam-se as regras relativas ao casamento regido pela comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário, conforme preconiza a norma do art. 1.725 do CC. Sob este regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal.  II - As verbas que compõem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Entretanto, uma vez movimentadas, in casu, para a aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade. III - Recurso não provido.  
(Acórdão 1084046, 00146216520168070003, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 2/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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