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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110636720APC - (0017036-27.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1083368

Data de Julgamento:

28/02/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/03/2018 . Pág.: 428/432

Ementa:

CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. CEP. PERNOITE DIFERENTE. ROUBO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO COBERTURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.

1. O artigo 765 do Código Civil disciplina: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".

2. Nos termos definidos contratualmente entre as partes, a negativa do pagamento da indenização securitária encontra-se fundamentada na prestação de informação inverídica a respeito do CEP de pernoite do veículo segurado.

3. É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que existir comprovação de que o agravamento do risco, por parte do segurado, foi condição determinante para a ocorrência o sinistro, será legítima a recusa ao pagamento da indenização securitária.

4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA, QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. CEP. PERNOITE DIFERENTE. ROUBO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO COBERTURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.
	1. O artigo 765 do Código Civil disciplina: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".
	2. Nos termos definidos contratualmente entre as partes, a negativa do pagamento da indenização securitária encontra-se fundamentada na prestação de informação inverídica a respeito do CEP de pernoite do veículo segurado.
	3. É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que existir comprovação de que o agravamento do risco, por parte do segurado, foi condição determinante para a ocorrência o sinistro, será legítima a recusa ao pagamento da indenização securitária.
	4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1083368, 20160110636720APC, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 428/432)

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CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. CEP. PERNOITE DIFERENTE. ROUBO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO COBERTURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.
	1. O artigo 765 do Código Civil disciplina: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".
	2. Nos termos definidos contratualmente entre as partes, a negativa do pagamento da indenização securitária encontra-se fundamentada na prestação de informação inverídica a respeito do CEP de pernoite do veículo segurado.
	3. É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que existir comprovação de que o agravamento do risco, por parte do segurado, foi condição determinante para a ocorrência o sinistro, será legítima a recusa ao pagamento da indenização securitária.
	4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1083368, 20160110636720APC, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 428/432)

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