SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07177605620178070000 - (0717760-56.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1082690

Data de Julgamento:

14/03/2018

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. Como é cediço, o autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do autor. O disposto no art. 373, §1°, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo. In casu, considerando a hipossuficiência técnica do autor em produzir provas referentes ao direito que postula, quanto ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CATARATA, COMPROMETIMENTO DA VISÃO, CARRETA DA VISÃO, INDENIZAÇÃO.

Jurisprudência em Temas:

Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova - possibilidade de inversão do ônus legal por decisão judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.  ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. Como é cediço, o autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do autor. O disposto no art. 373, §1°, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo. In casu, considerando a hipossuficiência técnica do autor em produzir provas referentes ao direito que postula, quanto ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. Agravo de instrumento desprovido.  
(Acórdão 1082690, 07177605620178070000, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 21/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.  ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. Como é cediço, o autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do autor. O disposto no art. 373, §1°, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo. In casu, considerando a hipossuficiência técnica do autor em produzir provas referentes ao direito que postula, quanto ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. Agravo de instrumento desprovido.  
(Acórdão 1082690, 07177605620178070000, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 21/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE