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Classe do Processo:

19980020016778HBC - (0001677-70.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

107586

Data de Julgamento:

08/07/1998

Órgão Julgador:

Conselho da Magistratura

Relator:

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 16/09/1998 . Pág.: 44

Ementa:

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - TRÁFICO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90,PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A lei nova não revogou expressamente a Lei nº 8072/90, referindo-se, sim, a um tema específico - crimede tortura, não podendo o tratamento penal mais benéfico ser estendido a outra figura penal que não esteja nela estritamente mencionada. A analogia in bonam partem pode ser aplicável quando a lei é genéricae nunca, quando a lei é específica. A jurisprudência vigente, tanto do excelso Supremo Tribunal Federal quanto desta egrégia Corte de Justiça, firma entendimento uníssono quanto a não revogação do art.2º, § 1º da Lei nº 8072/90, pelo art. 1º, § 7º da Lei nº 9455/97.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

HABEAS CORPUS, CRIME HEDIONDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, IMPOSIÇÃO.

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HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - TRÁFICO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90,PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A lei nova não revogou expressamente a Lei nº 8072/90, referindo-se, sim, a um tema específico - crimede tortura, não podendo o tratamento penal mais benéfico ser estendido a outra figura penal que não esteja nela estritamente mencionada. A analogia in bonam partem pode ser aplicável quando a lei é genéricae nunca, quando a lei é específica. A jurisprudência vigente, tanto do excelso Supremo Tribunal Federal quanto desta egrégia Corte de Justiça, firma entendimento uníssono quanto a não revogação do art.2º, § 1º da Lei nº 8072/90, pelo art. 1º, § 7º da Lei nº 9455/97.
(Acórdão 107586, 19980020016778HBC, Relator: LÉCIO RESENDE,  Conselho da Magistratura, data de julgamento: 8/7/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/9/1998. Pág.: 44)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-8072/1990 ART-2