SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC4564197 - (0045641-50.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

107281

Data de Julgamento:

23/10/1998

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

DÁCIO VIEIRA

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/08/1998 . Pág.: 69

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TERMO DE OPÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE HABITE-SE - EXIGÊNCIANÃO CUMPRIDA - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PELO DESFAZIMENTO DO AJUSTE.
I - PRELIMINAR
- A questão atinente ao preparo pode ser examinada de ofício. O atual artigo 511 do CPC exige a comprovação do preparoconcomitante com a interposição do recurso, o que, inocorrendo, impõe a decretação da deserção. Hipótese em que se operou a preclusão consumativa. (Precedentes Jurisprudenciais).
II - MÉRITO
- Caso deinsustentabilidade da venda imobiliária eis que a parte responsável pelo empreendimento deu causa ao desfazimento do ajuste, deixando de apresentar documento apto a possibilitar a concretização da avença(o habite-se), imprescindível para efetivar a negociação - o êxito na consecução do financiamento e para a ocupação do próprio residencial.
- Hipótese em que a notificação premonitória demonstrou queo vendedor foi instado a entregar a documentação completa do imóvel, para ultimação do negócio, sob pena de proceder-se à rescisão do contrato, implicando, inclusive, na devolução das arras em dobro (artigo1.095 do Código Civil), cláusula esta livremente pactuada pelas partes.

Decisão:

NÃO CONHECER DO RECURSO DA 2ª APELANTE, CONHECER DO RECURSO DO 1º APELANTE E DAR POR IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONHECIMENTO, RECURSO, LITISCONSORTE, INEXISTÊNCIA, PREPARO, DESERÇÃO, PRECLUSÃO, CONFIRMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DOBRO, ARRAS, CULPA, RÉU, INÉRCIA, DOCUMENTAÇÃO, HABITE-SE, NEGAÇÃO, FINANCIAMENTO, DISTRAT O.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TERMO DE OPÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE HABITE-SE - EXIGÊNCIANÃO CUMPRIDA - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PELO DESFAZIMENTO DO AJUSTE.
 I - PRELIMINAR
 - A questão atinente ao preparo pode ser examinada de ofício. O atual artigo 511 do CPC exige a comprovação do preparoconcomitante com a interposição do recurso, o que, inocorrendo, impõe a decretação da deserção. Hipótese em que se operou a preclusão consumativa. (Precedentes Jurisprudenciais).
 II - MÉRITO
 - Caso deinsustentabilidade da venda imobiliária eis que a parte responsável pelo empreendimento deu causa ao desfazimento do ajuste, deixando de apresentar documento apto a possibilitar a concretização da avença(o habite-se), imprescindível para efetivar a negociação - o êxito na consecução do financiamento e para a ocupação do próprio residencial.
 - Hipótese em que a notificação premonitória demonstrou queo vendedor foi instado a entregar a documentação completa do imóvel, para ultimação do negócio, sob pena de proceder-se à rescisão do contrato, implicando, inclusive, na devolução das arras em dobro (artigo1.095 do Código Civil), cláusula esta livremente pactuada pelas partes.
(Acórdão 107281, APC4564197, Relator: DÁCIO VIEIRA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/8/1998. Pág.: 69)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TERMO DE OPÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE HABITE-SE - EXIGÊNCIANÃO CUMPRIDA - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PELO DESFAZIMENTO DO AJUSTE.
 I - PRELIMINAR
 - A questão atinente ao preparo pode ser examinada de ofício. O atual artigo 511 do CPC exige a comprovação do preparoconcomitante com a interposição do recurso, o que, inocorrendo, impõe a decretação da deserção. Hipótese em que se operou a preclusão consumativa. (Precedentes Jurisprudenciais).
 II - MÉRITO
 - Caso deinsustentabilidade da venda imobiliária eis que a parte responsável pelo empreendimento deu causa ao desfazimento do ajuste, deixando de apresentar documento apto a possibilitar a concretização da avença(o habite-se), imprescindível para efetivar a negociação - o êxito na consecução do financiamento e para a ocupação do próprio residencial.
 - Hipótese em que a notificação premonitória demonstrou queo vendedor foi instado a entregar a documentação completa do imóvel, para ultimação do negócio, sob pena de proceder-se à rescisão do contrato, implicando, inclusive, na devolução das arras em dobro (artigo1.095 do Código Civil), cláusula esta livremente pactuada pelas partes.
(Acórdão 107281, APC4564197, Relator: DÁCIO VIEIRA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/8/1998. Pág.: 69)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
RT 474/183; 544/236; 546/256
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-511#CC-16@ART-1095

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor