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Classe do Processo:

APR1872798 - (0018727-12.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

106807

Data de Julgamento:

04/06/1998

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

VAZ DE MELLO

Revisor:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 19/08/1998 . Pág.: 57

Ementa:

PENAL. TÓXICO. PRELIMINAR. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. MÉRITO. COMÉRCIO CLANDESTINO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICO E OBJETOS UTILIZADOS EM SEU MANUSEIO. RECONHECIMENTO.ASSOCIAÇÃO - ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTASPROCESSUAIS E MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA A DIREITO DA PARTE, SE, NO FLUIR DA CAUSA, NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIATOXICOLÓGICA, E NEM HÁ DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO RÉU, DESTACANDO-SE QUE A SÓ CIRCUNSTÂNCIAS DE DECLARAR-SE VICIADO NÃO LEVA À OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONDEM POR TRAFICÂNCIADE ENTORPECENTE OS AGENTES, SE ENCONTRADAS EM SUAS RESIDÊNCIAS LATAS CONTENDO CERTA QUANTIDADE DE DROGA ILÍCITA E OBJETOS UTILIZADOS NA SUA MANIPULAÇÃO, COERENTES OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, EXSURGINDOA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU AO MENOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DA LEI DE TÓXICOS, SE DEMONSTRADA A SACIEDADE A ASSOCIAÇÃO NÃO EVENTUAL PARACOMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE ENTORPECENTES. BEM OBSERVADAS AS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, HÁ DE MANTER-SE O QUANTUM FIXADO NO DECISUM. NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTASPROCESSUAIS E MULTA, TRATA-SE DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TRÁFICO DE ENTORPECENTE, INOCORRÊNCIA, PEDIDO, EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGOCA, PRECLUSÃO; MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIME, DISTRIBUIÇÃO,ILÍCITA, ENTORPECENTE, COMPROVAÇÃO, ILICITUDE; ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, TIPO, IMPOSSIBILIDADE; FIXAÇÃO PENA, SUPERIORIDADE, MÍNIMO LEGAL, ADEQUAÇÃO, DESPROVIMENTO.

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PENAL. TÓXICO. PRELIMINAR. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. MÉRITO. COMÉRCIO CLANDESTINO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICO E OBJETOS UTILIZADOS EM SEU MANUSEIO. RECONHECIMENTO.ASSOCIAÇÃO - ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTASPROCESSUAIS E MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA A DIREITO DA PARTE, SE, NO FLUIR DA CAUSA, NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIATOXICOLÓGICA, E NEM HÁ DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO RÉU, DESTACANDO-SE QUE A SÓ CIRCUNSTÂNCIAS DE DECLARAR-SE VICIADO NÃO LEVA À OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONDEM POR TRAFICÂNCIADE ENTORPECENTE OS AGENTES, SE ENCONTRADAS EM SUAS RESIDÊNCIAS LATAS CONTENDO CERTA QUANTIDADE DE DROGA ILÍCITA E OBJETOS UTILIZADOS NA SUA MANIPULAÇÃO, COERENTES OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, EXSURGINDOA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU AO MENOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DA LEI DE TÓXICOS, SE DEMONSTRADA A SACIEDADE A ASSOCIAÇÃO NÃO EVENTUAL PARACOMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE ENTORPECENTES. BEM OBSERVADAS AS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, HÁ DE MANTER-SE O QUANTUM FIXADO NO DECISUM. NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTASPROCESSUAIS E MULTA, TRATA-SE DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.
(Acórdão 106807, APR1872798, Relator: VAZ DE MELLO, , Revisor: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/6/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/8/1998. Pág.: 57)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6368/1976 ART-12 ART-18 INC-3#@FED LEI-8072/1990