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Classe do Processo:
07034006220178070018 - (0703400-62.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1067996
Data de Julgamento:
13/12/2017
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
CARLOS RODRIGUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.   1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em benefício das pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços na condição de destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). 2. De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado (dentre as quais se incluem as concessionárias prestadoras de serviço público) deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Restando comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, deve a concessionária de energia elétrica ressarcir o consumidor final dos prejuízos sofridos em decorrência de falha na prestação dos serviços, notadamente quando restar ausente nos autos prova em sentido contrário. 4. Opera-se a preclusão quando a parte demandada não requer, no momento oportuno a produção de perícia técnica judicial. Do mesmo modo, incumbe ao demandado rechaçar os valores pleiteados para fins de ressarcimento de danos materiais de forma específica e objetiva, não se prestando a esse fim a mera impugnação genérica. 5. Recurso conhecido e desprovido.    
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
FASEAMENTO DE REDE, TENSÃO DIVERSA DA USUAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FASES TROCADAS.
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