FAMÍLIA E CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO DE CONVIVÊNCIA COM REGIME DE BENS PACTUADO APÓS TRÊS ANOS E SEIS MESES DO VÍNCULO CONJUGAL. EFEITOS DO ATO. EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA ESCRITURA PÚBLICA. PARTE DO SALDO DO FGTS DE UM DOS CONVIVENTES UTILIZADOPARA AQUISIÇÃO DE BEM EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. A escolha do regime de bens tem efeitos futuros, e não pretéritos, de modo que, por equivalência e analogia ao disposto no artigo 1.639, § 1º, do CC, o contrato de união estável com determinação do regime de bens é plenamente válido, gerandoefeitos ex nunc, não sendo lícita a pretensão do apelante em obter a retroatividade dos efeitos do ato escolhido naquela data, notadamente porque não há no pacto de convivência ressalva sobre qual seria o regime de bens que estava vigorando até aquele momento em que o acordo de convivência foi assinado.

2. Sob o regime de comunhão parcial de bens, há presunção de que todos os bens recebidos e adquiridos na vigência da união são revertidos em prol da família, não sendo relevante a parcela de contribuição de cada parte,presumindo-se, também, o esforço comum de ambos para a formação do patrimônio.

3. Nessa mesma linha, o saldo do FGTS adquirido na união estável e revertido na aquisição do imóvel objeto da partilha, somente será partilhado quando sacado e utilizado para aquisição de bem comum, porquanto utilizado em favor da família, e, por consequência, integra o patrimônio a ser partilhado.

4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

FAMÍLIA E CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO DE CONVIVÊNCIA COM REGIME DE BENS PACTUADO APÓS TRÊS ANOS E SEIS MESES DO VÍNCULO CONJUGAL. EFEITOS DO ATO. EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA ESCRITURA PÚBLICA. PARTE DO SALDO DO FGTS DE UM DOS CONVIVENTES UTILIZADOPARA AQUISIÇÃO DE BEM EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SENTENÇA MANTIDA.
1. A escolha do regime de bens tem efeitos futuros, e não pretéritos, de modo que, por equivalência e analogia ao disposto no artigo 1.639, § 1º, do CC, o contrato de união estável com determinação do regime de bens é plenamente válido, gerandoefeitos ex nunc, não sendo lícita a pretensão do apelante em obter a retroatividade dos efeitos do ato escolhido naquela data, notadamente porque não há no pacto de convivência ressalva sobre qual seria o regime de bens que estava vigorando até aquele momento em que o acordo de convivência foi assinado.
2. Sob o regime de comunhão parcial de bens, há presunção de que todos os bens recebidos e adquiridos na vigência da união são revertidos em prol da família, não sendo relevante a parcela de contribuição de cada parte,presumindo-se, também, o esforço comum de ambos para a formação do patrimônio.
3. Nessa mesma linha, o saldo do FGTS adquirido na união estável e revertido na aquisição do imóvel objeto da partilha, somente será partilhado quando sacado e utilizado para aquisição de bem comum, porquanto utilizado em favor da família, e, por consequência, integra o patrimônio a ser partilhado.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Acórdão 1066328, 20160510029235APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 15/12/2017. Pág.: 312/314)